Aos Excelentíssimos Senhores
Senador Demóstenes Torres, Presidente,
e Senador Valter Pereira, Relator-geral,
Membros da Comissão Especial de Reforma do Código de Processo Civil
Em mãos
Excelentíssimos Senhores Senadores,
Entregue na audiência pública realizada em Belo Horizonte (MG), às 15 horas,
na data de 3/9/2010, no edifício sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Sugestões para modificações do Projeto de Lei do Senado nº 166/2010 – Novo Código de Processo Civil – Texto apresentado pelo representante da Faculdade Mineira de Direito da PUC/Minas, na audiência pública realizada em Belo Horizonte - A presente proposta de sugestões está sendo entregue à Ilustrada Comissão Especial do Senado Federal para a Reforma do Código de Processo Civil, em audiência pública realizada na data de 3/9/2010, elaborada a partir de estudos realizados pelo Professor Ronaldo Brêtas com os alunos do Curso de Mestrado da Faculdade de Direito da PUC/Minas[1] – área de concentração em Direito Processual - nas aulas da disciplina Elementos de Técnica do Processo de Conhecimento, 2o. semestre de 2010 .
Por primeiro, fica esclarecido a Vossas Excelências que as sugestões ora apresentadas visam à melhoria do texto do Projeto à epígrafe, à luz da principiologia constitucional do Estado Democrático de Direito, focalizando apenas os pontos reputados mais críticos ou importantes, após sua leitura e interpretação, observada advertência feita pelo jurista Pontes de Miranda, no sentido de que, para bem se interpretar um texto normativo, é preciso ter alguma simpatia por ele, eis que, com antipatia, não se interpreta, mas se ataca o texto.
I – Sugestões quanto à estrutura sistemática do novo Código
1. O Título III, do Livro II (Processo de Conhecimento), arts. 505 a 696, trata dos Procedimentos Especiais. Entretanto, ao individualizá-los, nos Capítulos que o integram (Capítulo I, arts. 505 a 515, Capítulo II, arts. 516 e 520, e Capítulos seguintes, o texto do Projeto não mais faz referência a procedimentos, mas, sim, a ações: ação de consignação em pagamento (Capítulo I, arts. 505 a 515), ação de prestação de contas (Capítulo II, arts. 516 a 520) e assim sucessivamente. Ora, se o referido Título III cuida dos qualificados procedimentos especiais, o texto, como está, revela confusão entre procedimento e ação, porque, nos Capítulos que integram dito Título, o certo seria mencionar Do procedimento da consignação em pagamento (Capítulo I, arts. 505 a 515), Do procedimento de prestação de contas (Capítulo II, arts. 516 a 529), Do procedimento de divisão e da demarcação de terras particulares (Capítulo III, arts. 521 a 550), Dos procedimentos possessórios (Capítulo IX, arts. 639 a 652) e assim por diante. É de se reparar que o Capítulo X (arts. 653 e seguintes), de forma correta, menciona Dos procedimentos contenciosos. Sendo assim, a sugestão que se faz é no sentido de substituir a expressão ação por procedimento. Registre-se que o Código de Processo Civil de 1973, em vigor, no Livro IV (arts. 890 e seguintes), faz a mesma confusão entre ação e procedimento.[2]
2. No Livro III do Projeto, que trata do Processo de Execução (arts. 697 e seguintes), constata-se problema na estrutura de seu sistema. No seu Título III (Das diversas espécies de execução), Capítulo I (Das disposições gerais), o art. 721 prevê que a execução se realiza no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados do devedor. Referido artigo faz uma ressalva ao seu início: “ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal”. Advirta-se, desde logo, que o intitulado concurso universal de credores tem lugar no procedimento da execução por quantia certa contra devedor insolvente, também chamado, de forma simplificada, insolvência civil. Mais adiante, no Capítulo IV (arts. 749 e seguintes), o texto do Projeto trata do que qualifica Da execução por quantia certa contra devedor solvente. Entretanto, o Livro III (arts. 697 a 846), que disciplina o Processo de Execução, não normatiza o procedimento da execução por quantia certa contra devedor insolvente. Porém, de forma estranha, no Livro V, que trata das Disposições Finais e Transitórias (arts. 961 a 970), o Projeto prevê, no art. 970: “Até que se edite lei para regular a insolvência civil do devedor civil, permanecerão em vigor as disposições do Título IV do Livro II do Código revogado, observado o disposto neste artigo”.
2.1- Ora, essa estruturação sistemática do Projeto revela-se inusitada, com a devida vênia. Primeiro, porque, a se manter o Projeto como está, o novo Código de Processo Civil iniciará sua vigência deixando em vigor parte do Código de Processo Civil revogado, ou seja, o velho Código de 1973 ficará revogado apenas parcialmente, porque o procedimento da execução por quantia certa contra devedor insolvente (insolvência civil), ali disciplinado normativamente, continuaria prevalecendo. Em segundo lugar, porque, ressalvado melhor exame, a Exposição de Motivos não esclarece o porquê dessa estruturação, melhor dizendo, não aponta as razões pelas quais será necessário outras disposições normativas para a execução por quantia certa contra devedor insolvente, procedimento a ser disciplinado, cogitado ou construído por lei extravagante (fora do Código), até porque, se isto fosse realmente necessário, deveria tê-lo feito agora. Em terceiro, porque o procedimento da execução por quantia certa contra devedor insolvente, criado no Código de 1973, em vigor, foi considerado, na época, um de seus pontos diferenciados, e não sofre, na doutrina, grandes críticas quanto à sua configuração normativa. Em quarto e último lugar, outros procedimentos foram reproduzidos no Projeto, praticamente como se encontram no Código de 1973, com breves alterações (por exemplo, exatamente os procedimentos executivos existentes no Livro III, Título II, Capítulos II, II, IV e seguintes, abrangendo os arts. 730 e seguintes).
2.2- Sendo assim, é preciso corrigir esse aspecto estrutural do Projeto, inaceitável tecnicamente, inexistentes esclarecimentos a respeito, por parte da douta Comissão de Juristas que elaborou o respectivo anteprojeto. A sugestão corretiva que se faz é a de trazer para o corpo do Projeto, por inteiro, o texto normativo do Código de Processo Civil de 1973, em vigor, que disciplina o procedimento da execução por quantia certa contra devedor insolvente ou insolvência civil, Livro II, Título IV (arts. 748 a 786-A). Haveria, assim, um encarte dessas disposições normativas no Projeto, introduzidas no seu Livro III (Processo de execução), Título II, depois do seu Capítulo IV (que trata da execução por quantia certa contra devedor solvente, arts. 749 e seguintes). A insolvência civil (ou execução por quantia certa contra devedor insolvente) seria então tratada normativamente no Capítulo V (após art. 833), do Título II, do Livro III, do Projeto. Ter-se-ia, em consequência, de carrear as normas do procedimento da execução contra a Fazenda Pública (art. 834) para um Capítulo VI, no Projeto, naturalmente sob renumeração adequada dos seus artigos 834 e seguintes. Finalmente, feitos esses acertos estruturais ora sugeridos no sistema normativo do Projeto, não se pode esquecer que, a partir do acolhimento das modificações propostas, o texto do seu art. 970 (Livro V, Disposições Finais e Transitórias) não mais teria razão de ser, do qual seria expungido. No ponto, como está o Projeto, admitido que fosse convertido em lei, posteriormente sancionada, entraria em vigor de forma inacabada, como está a informar o conteúdo normativo de seu art. 970, ou seja, teríamos um novo Código não terminado, incompleto, porque mantendo em vigor parte do velho Código, o que, parece, não tem sentido lógico ou racional..
3. O Projeto, acompanhando o sistema do Código de 1973 em vigor, na sua Parte Geral, Livro I, Título IV, Capítulo III, trata Dos deveres das partes e dos seus procuradores (arts. 66 a 67). Ainda no Livro I, Título VI, Capítulo I (arts. 107 e seguintes), o Projeto trata também Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz. Sugere-se que o Projeto ali também aponte e enumere os deveres do juiz, o que se omitiu em fazê-lo, se lembrarmos que o Conselho Nacional de Justiça, no exercício da sua competência constitucional para controlar o cumprimento dos referidos deveres (Constituição Federal, arts. 92, I- A e 103-B, incisos III e IV), editou um Código de Ética da Magistratura, aprovado na 68a. Sessão Ordinária do Conselho, matéria objeto de discussão no processo administrativo nº 2008.20000007337. O texto do mencionado Código de Ética da Magistratura foi publicado no Diário de Justiça de 18/9/2008, no qual são estabelecidos preceitos deontológicos aos juízes sobre integridade pessoal e profissional, diligência e dedicação, cortesia, prudência, sigilo profissional, conhecimento e capacitação, dignidade, honra e decoro.[3] Seria aconselhável e interessante que o Projeto incluísse tais normas em seu texto ou, pelo menos, lhes fizesse referência, a fim de que restassem positivadas no texto do novo Código de Processo Civil. É preciso que o Estado Democrático de Direito brasileiro também recomende aos juízes que seleciona e nomeia o cumprimento de seus deveres funcionais, o que, muitas vezes, é esquecido pelos agentes públicos julgadores na direção dos processos.[4] Em reforço da presente sugestão, observa-se que o Projeto, acompanhando o Código de 1973 e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar nº 35/1979), no seu art. 113, prevê a responsabilidade dos juízes, em situações nas quais, no exercício de suas funções, causem prejuízos às partes.
II – Sugestões quanto à modificação dos conteúdos normativos de
alguns artigos do texto do Projeto: alteração de suas redações
4. Redação sugerida para o art. 15: “A jurisdição civil é exercida em todo o território nacional, conforme as disposições deste Código”.
Justificativas. A redação do texto como está - a jurisdição civil é exercida pelos juízes - reproduz o art. 1º do Código de 1973, em vigor. O jurista Pontes de Miranda já criticava tal redação, dizendo-a de “conteúdo tautológico”, ou seja, “jurisdição exercida pelos juízes”.[5] Obviamente, a jurisdição só pode ser exercida pelos juízes, nunca por outros agentes públicos (v.g., Promotores de Justiça, Oficiais de Justiça, Delegados de Polícia).
5. Redação sugerida para o caput do art. 63 e seu parágrafo único: “Art. 63. A desconsideração da personalidade jurídica obedecerá ao procedimento previsto neste Capítulo. Parágrafo único. O procedimento deste Capítulo é aplicável também...”.
Justificativas. A redação atual menciona Seção, mas o artigo se encontra inserido no Capítulo II, que trata Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Logo, a palavra Seção deve ser substituída por Capítulo.
6. Redação sugerida para o art. 64: “Requerida a desconsideração da personalidade jurídica, o sócio ou o terceiro e a pessoa jurídica serão citados, para, no prazo comum de quinze dias, se manifestar e requerer as provas cabíveis”.
Justificativas. A redação atual menciona que o sócio, o terceiro e a pessoa jurídica serão intimados, o que não se revela adequado ao direito processual. Todos eles deverão ser citados (e não intimados), conforme a regra do art. 195, parágrafo único, do mesmo Projeto.[6] O ato de ciência de que trata a regra do art. 64, salvo melhor juízo, é citação. Se não apresentarem resposta, após a citação, feita com a advertência legal da referida regra, sujeitar-se-ão aos efeitos da revelia.
7. No texto examinado, vê-se, no § 2º, do art. 93, a inserção indevida da preposição “com” na sua redação: “.... entidades que prestam assistência jurídica com em razão de convênios firmados...”. Tal preposição tem de ser retirada do texto, eis que sem qualquer sentido lógico ou gramatical, ao que parece, tratando-se de simples erro material (de digitação).
Justificativa. Observância da regra do art. 153 do Projeto.
8. Redação sugerida para o parágrafo único, do art. 101: “Parágrafo único. O juiz poderá limitar o consórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O requerimento de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.”
Justificativas. O texto a ser modificado menciona “o pedido de limitação...”, o que é imprecisão terminológica. Pedido é a pretensão delineada na petição inicial, consequência da causa de pedir, ambos seus requisitos legais (Projeto, art. 303, incisos III e IV) e núcleo fundante da narrativa de mérito feita pelo autor, objeto da sentença que será proferida. A postulação que a parte fizer quanto à limitação do litisconsórcio não é pedido (no sentido técnico), mas requerimento. O Projeto traz para seu texto vícios da prática forense, divorciada da técnica e da ciência do direito processual.[7]
9. Sugere-se que o art. 109 do Projeto seja suprimido, por afrontar visivelmente a principiologia constitucional do Estado Democrático de Direito, renumerando-se os subsequentes, que forem mantidos.
Justificativas. No Estado Democrático de Direito brasileiro, que adota o sistema jurídico romano-germânico (civil law), o juiz não pode decidir por equidade. O agente público decisor sempre estará vinculado à reserva legal, garantia fundamental do povo, conforme prevê o art. 5o., inciso II, da Constituição Federal: “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. A expressão lei, no texto constitucional, deve ser entendida como ordenamento jurídico, ou seja, conjunto de princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais que o compõem, vinculando os órgãos jurisdicionais, quando proferem suas decisões.[8] Daí a inarredável sujeição do Estado Democrático de Direito ao princípio constitucional da legalidade, que o estrutura constitucionalmente (ler art. 37 da Constituição, mencionando dito princípio estruturante do Estado Democrático de Direito em primeiro lugar, na enumeração que empreende). Em sede de doutrina, já foi considerado que: “A legitimidade democrática das decisões jurisdicionais, comprometidas com o princípio do Estado Democrático de Direito, está assentada na exclusiva sujeição dos órgãos jurisdicionais às normas que integram o ordenamento jurídico, emanadas da vontade do povo, porque discutidas, votadas e aprovadas pelos seus representantes, no Congresso Nacional”.[9] Portanto, a orientação doutrinária de Rosemiro Pereira Leal tem lugar na situação em comentário, ao assinalar dito jurista que, nas democracias, “nenhuma norma é exigível se seu destinatário não é o seu próprio autor”, porque, “se o povo real não legislou, o direito não existe para ninguém”.[10] A supressão do referido artigo ficará harmonizada com a proposta legislativa apresentada na própria Exposição de Motivos, pois um de seus objetivos declarados, aliás, o primeiro, foi “estabelecer expressa e implicitamente verdadeira sintonia fina com a Constituição Federal”, em razão da “necessidade de que fique evidente a harmonia da lei ordinária em relação à Constituição Federal” (original destacado).
10. Redação sugerida para o art. 108: “O juiz não se exime de decidir alegando lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico; no julgamento do processo, caber-lhe-á aplicar os princípios constitucionais, as regras legais e os princípios gerais de direito, realizando-se a integração do direito pela analogia”.
Justificativas. A redação atual menciona “julgamento da lide”. Contudo, lide tem significado técnico-jurídico um pouco diverso do que se pretende no texto do Projeto. Na doutrina precursora de Carnelutti, lide é “conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida (discutida).[11] Melhor que o texto legal mencione, então, julgamento do processo. Por outro lado, hodiernamente, a partir dos estudos aprofundados de Boulanger, Esser e Alexy, em torno dos princípios de direito, passou-se a entender que as normas jurídicas (gênero) compreendem os princípios e as regras de direito (espécies). Logo, princípios constitucionais, regras constitucionais, regras infraconstitucionais (regras legais) e princípios gerais de direito - sem quaisquer exceções - são normas jurídicas, que integram o ordenamento jurídico do Estado. A redação cuja modificação é sugerida, de forma errônea, contrariando concepção moderna da ciência do Direito no Século XXI, coloca os princípios gerais de direito como fonte supletiva formal do direito (depois do costume), em havendo lacunas (falibilidade normativa), aos quais o intérprete ou decididor somente recorrerá, se não houver regras legais a respeito. Labora o texto do Projeto em grave equívoco, com todo o respeito, sob entendimento de antanho, há muito tempo superado.[12] Na verdade, de forma errônea, o Projeto está copiando a redação do art. 126 do Código de 1973, sendo certo que este, por sua vez, inspirou-se nas disposições da vetusta Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, art. 4o.), o que exige revisitação. Deve-se atentar, ademais, para a circunstância de que o ordenamento jurídico não é lacunoso, porque, nele, sempre será encontrada uma norma jurídica (regra ou princípio) que solucione a situação fática reconstruída dialeticamente pelas partes contraditoras e juiz no processo (espaço normativo cognitivo-argumentativo), via fundamentação conectada ao contraditório[13]. Já dizia o saudoso Professor José Olímpio de Castro Filho, nas suas magníficas aulas de Direito Processual Civil proferidas na UFMG, que “o intérprete, diante do ordenamento jurídico, é o infinitésimo desafiando o infinito”. Em sendo assim, por todos esses fundamentos de direito, o juiz também não pode decidir pelo costume (direito costumeiro). Afinal de contas, o Estado Democrático de Direito brasileiro consagra o sistema jurídico romano-germânico (civil law). Enfim, a redação ora sugerida permitirá que as normas do art. 108 fiquem em coerência com as oportunas normas introduzidas nos arts. 1o. e 6o. do Projeto, as quais, em boa hora, realçam a importância dos princípios (sobretudo os constitucionais) no ordenamento jurídico, chamando a atenção dos órgãos jurisdicionais para o assunto. A Exposição de Motivos do Projeto esclareceu que “criou-se um Código novo, que não significa, todavia, uma ruptura com o passado, mas um passo a frente”. A redação do art. 108, então, precisa ser alterada, como aqui fica sugerido, de modo a se alcançar esse almejado “passo a frente”.
11. Redação sugerida para o parágrafo único, do art. 112: “Art. 112. (....). Parágrafo único. Em qualquer hipótese, o juiz que tiver de proferir a sentença poderá mandar repetir as provas já produzidas, se entender necessário, mediante decisão fundamentada, impugnável por agravo de instrumento, com efeito suspensivo” .
Justificativas. Conveniente chamar o novo Código a atenção do juiz para a necessidade de fundamentar a decisão que determinar a repetição de provas, na fase decisória. Suas consequências causam elevado onus, pois envolve tempo (retardamento da solução do processo) e dinheiro (despesas para as partes), logo, passível de comprometer os princípios informativos do processo relativos à economia e à celeridade. Também prudente suspender a eficácia da decisão, por meio de agravo de instrumento com tal efeito, até que o Tribunal o julgue, em face dos graves problemas que a decisão poderá gerar. Ora, várias são as espécies de prova contempladas no ordenamento jurídico, entre elas a pericial e a testemunhal, ambas de produção demorada, todas gerando despesas e tempo procedimental adequado. Suponha-se que um juiz, substituindo outro, na fase decisória (subsequente à instrutória ou probatória), depois de longa espera das partes pela sentença de mérito, decida repetir a prova pericial e a prova testemunhal, sem que isto seja realmente necessário (hiperatividade jurisdicional desordenada e inócua[14]), tudo ocasionando designação de outra audiência de instrução e julgamento, ampliação do tempo para a solução decisória e mais despesas às partes. Imagine-se decisão em tal sentido, sem qualquer justificação (fundamentação), deixando as partes atônitas ou perplexas, o que, é de sabença geral, não é raro acontecer na prática do foro. A própria Exposição de Motivos do Projeto bem alcançou que é necessário “dar todo o rendimento possível a cada processo”, advertindo, mais, que a elaboração do novo Código de Processo Civil “levou em conta o princípio da razoável duração do processo” (acrescentamos, princípio este guindado ao patamar de garantia constitucional), porque, ainda justificou a mesma Exposição, “afinal, a ausência de celeridade, sob certo ângulo, é ausência de justiça”. Sem dúvida, a redação ora sugerida virá ao encontro desses salutares propósitos cogitados na Exposição de Motivos.
12. Redação sugerida para o art. 242. “São nulos os atos do processo quando o Membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deve intervir, salvo se ele entender que não houve prejuízo. Parágrafo único: ..... (mantido).
Justificativas. Conforme esclarece o próprio parágrafo do artigo, na verdade, não é nulo o processo, conforme aponta o caput, na redação atual, mas nulos serão os atos processuais praticados a partir do momento procedimental em que o Ministério Público deveria intervir, mantendo-se os efeitos daqueles que lhe são anteriores. Cogita-se aí de mera aplicação do principio do aproveitamento dos atos processuais, informativo do processo.
13. Redação sugerida para o art. 257: “As partes têm direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar fatos em que se funda a ação ou a defesa e influir eficazmente na convicção motivada do juiz”.
Justificativas. O propósito da sugestão é substituir a expressão “livre convicção do juiz” por “convicção motivada do juiz”. Dentro da principiologia constitucional do Estado Democrático de Direito, não mais se pode cogitar de “livre convicção do juiz” no ato do julgamento, como ocorreu na Alemanha nazi-fascista, período de triste memória para a humanidade, no qual – livremente – a magistratura alemã decidia com base no sentimento de pensadores justos e equânimes, objetivando proteger os valores do povo alemão, personificados na figura do Führer - mas, sim, de “convicção motivada”.[15] É preciso que a redação da norma-preceito do art. 257 fique afeiçoada à teoria constitucionalista do processo, que, em algumas oportunidades, orientou a redação do Projeto, como se vê nos enunciados normativos dos seus arts. 1º e 11 e como sustenta sua própria Exposição de Motivos (ver item 9, retro).
14. Redação sugerida para o art. 314. “Enquanto não saneado o processo (art. 354), o autor poderá aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, desde que o faça de boa-fé e que não importe em prejuízo ao réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de quine dias, facultada a produção de prova complementar”.
Justificativas. A atual redação do artigo, permitindo alteração da causa de pedir e do pedido, núcleo da narrativa de mérito, enquanto não proferida a sentença, poderá causar desordem e tumulto no processo. Ora, suponha-se que, depois de saneado o processo, após a audiência de instrução e julgamento, encerrada a fase instrutória ou probatória, estando o processo pronto para receber solução decisória (sentença de mérito), resolva o autor alterar causa de pedir ou pedido, isto implicando em produção de prova suplementar. Ou seja, se a prova suplementar for a testemunhal e se for deferida, o juiz terá de designar, também, outra audiência, único espaço procedimental adequado à produção de prova oral. Se a qualificada prova suplementar for perícia (= vistoria, avaliação, exame), novo trabalho pericial (laudo do perito e pareceres dos assistentes técnicos). Tudo isto depois de renhido e indispensável contraditório, ou seja, reabertura de novo e intenso debate dialético entre autor e réu sobre as inovações trazidas com as alterações perpetradas na narrativa de mérito. Ter-se-á um reinício da cognição, exatamente no momento procedimental em que o processo receberia sentença de mérito (pronunciamento decisório final). Este tumulto, gerado pela permissividade do art. 314, na redação em que se encontra, atritando com a celeridade processual e com a garantia constitucional da razoável duração do processo, não condiz com a idéia do que seja processo, data venia. Daí a modificação ora sugerida, permitindo alterações na narrativa de mérito (causa de pedir e pedido) somente até a fase de saneamento, com remissão às normas do art. 314, que dispõem sobre o momento procedimental em que o juiz declara saneado o processo. No particular, tenha-se em mente lição oportuna de Hélio Tornaghi: “O processo é um caminhar para a frente (pro cedere); é uma sequência de atos que se encadeiam numa sucessão lógica e com um fim, que é o de possibilitar ao juiz o julgamento. (...). Qualquer ato que signifique um retardamento é um noncesso (...); a balbúrdia, o movimento desordenado (moto multo) é o tumulto”.[16] De se lembrar que o autor, se saneado o processo em curso, poderá levar sua pretensão inovadora para outro processo, a ser iniciado pelo exercício do seu direito constitucional de ação, vale dizer, não sofrerá prejuízo a respeito. Enquanto isto, o Estado porá fim ao processo já iniciado há algum tempo e que exige pronunciamento decisório final, nos termos em que o autor, mal ou bem, o provocou, ou seja, com a narrativa de mérito feita na petição inicial por ele entregue ao Estado-jurisdição, sobre a qual o réu esboçou defesa.
15. Redação sugerida para o § 3º, do art. 615: “ § 3º. Considera-se também terceiro o cônjuge ou o companheiro quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação”.
Justificativas. A redação ora sugerida tem dois objetivos. Primeiro, eliminar da redação posta no Projeto a expressão “bens reservados”, que não mais se encontra recepcionada no Direito Brasileiro, após a Constituição de 1988, quando proclamou solenemente a igualdade entre os cônjuges (art. 226, § 5º). A figura dos bens reservados da mulher houvera sido criada pela Lei n. 4.121/62 (Estatuto da Mulher Casada), mas que não foi recepcionada pelas normas da atual Constituição vigente, dantes apontadas. Segundo, incluir no parágrafo 3o., do art. 615, o direito também do companheiro (partícipe da união estável, entidade familiar constitucional equiparada ao casamento) de defender seus bens próprios ou de sua meação, conforme já reconhecido pela jurisprudência: “A companheira que possui patrimônio comum com o devedor dispõe de embargos de terceiro para opor-se à constrição causada sobre a sua meação por execução movida ao segundo (STJ, 4a. Turma, REsp 264.893/SE, rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, j. em 4.10.2001, DJ 4.3.2002, p. 261).[17]
16. Redação sugerida para o parágrafo único do art. 795: “Parágrafo único. Após juntado aos autos o auto de penhora e avaliação ou o laudo de avaliação, o juiz determinará a intimação das partes para se manifestarem a respeito, no prazo comum de 10 dias”.
Justificativas. A redação atual do artigo, pertinente à avaliação do bem penhorado no procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente (Livro III), cuja modificação ora é sugerida, está vazada nos seguintes termos: “Parágrafo único. Quando o imóvel for suscetível de cômoda divisão, a avaliação, tendo em conta o crédito reclamado, será realizada em partes, sugerindo-se os possíveis desmembramentos para alienação”. Tal possibilidade aventada é passível de causar grandes discussões e problemas na execução, por vários motivos. Primeiro, imóvel, em princípio, pela sua natureza e substância, é juridicamente insuscetível de divisão (Código Civil, art. 87). Segundo, não é possível conceder ao oficial de justiça ou ao avaliador o poder ou a função de aquilatar ou verificar se o ímóvel é “suscetível de cômoda avaliação” e, a partir daí, avaliá-lo por frações ou pedaços, o que vai gerar discussões infindáveis no processo de execução. Terceiro, na redação atual, insere-se expressão destituída de qualquer sentido: “sugerindo-se os possíveis desmembramentos para alienação”. Enigmaticamente, a norma não aponta quem formulará as cogitadas sugestões de possíveis desmembramentos, quem será seu destinatário e quais as providências devidas à concretização do considerado desdobramento. É importante lembrar que, no sistema jurídico-registral brasileiro, todo imóvel está sujeito à matrícula no Registro Imobiliário, por inteiro. Ora, quaisquer desdobramentos ou fracionamentos têm de ser levados ao referido registro público, com a respectiva abertura de nova matrícula para cada um dos desdobramentos, o que somente é possível fazê-lo seja por meio de sentenças, obtidas em processos jurisdicionais de divisão, seja por meio de procedimentos administrativos instaurados perante o próprio órgão imobiliário registral. Ninguém vai adquirir pedaços do imóvel penhorado avaliados sob tal permissivo. Se as frações ou pedaços avaliados não correspondem ao que se encontra individualizado e mencionado no registro imobiliário, sob regular matrícula, objeto da penhora, surgirão dificuldades para que sejam adjudicados ou alienados judicial. Forçosamente, não se conseguirá fazer o registro imobiliário da posterior carta de arrematação ou mesmo da carta de adjudicação. Logo, no lugar da redação que se encontra no referido parágrafo, sugere-se outra, que, em outra perspectiva, atenda à garantia do contraditório e à segurança das partes.
16.1- A norma em exame encontra-se na subseção XI, da Seção III, do Capítulo III, do Título II, do Livro III, que trata da avaliação do bem penhorado (arts. 793 a 798). Finalidade da avaliação é apurar o valor do bem penhorado, a fim de que o juízo da execução, em seguida, possa dar início "aos atos de expropriação de bens” (art. 798). Saber o valor do bem penhorado, no processo de execução, é importante tanto para o credor quanto para o devedor, por ser, também, o indicador econômico do valor da sua adjudicação (art. 799) ou da sua alienação (arts. 802 e seguintes). Sendo assim, é imperioso estabelecer no ponto – valor do bem penhorado – o indispensável contraditório, permitindo às partes a oportunidade de discuti-lo, o que não se vê na referida Subseção XI, da avaliação, arts. 793 a 798.
16.2 - Esse defeito técnico-estrutural do Projeto – ausência de contraditório no procedimento da avaliação do bem penhorado – já se constata no Código de 1973 em vigor, mesmo após as modificações que lhe foram feitas pela Lei nº 11.386, de 6/12/2006, e está permanecendo no Projeto, o que está a exigir correção.
16.3- Com efeito, sobre o tema, já havia sido feita a seguinte consideração doutrinária crítica, visando a se corrigir o indicado defeito técnico-estrutural, que ainda se torna pertinente ao assunto, respaldando a redação aqui sugerida:
“Impõe-se observar que as apontadas modificações acarretam às partes maior atenção e vigilância ao procedimento de avaliação do bem penhorado (arts. 680 a 685), pois seu valor, agora, se constitui no preço mínimo pelo qual o bem apreendido poderá ser adjudicado pelo credor ou alienado por sua própria conta ou por meio de agente credenciado. Curiosamente, todavia, o desavisado legislador reformista, no texto da Lei nº 11.386, de 6/12/2006, nenhuma alteração promoveu nas normas que regem o procedimento de avaliação, de sorte a permitir, tanto ao credor, quanto ao devedor, a oportunidade de se manifestarem ou de discutirem o valor da avaliação, constante do respectivo laudo, se dele divergirem (art. 680). Esta omissão agride o modelo constitucional do processo, pois, grosseiramente, suprime das partes a garantia constitucional do contraditório. Ora, credor e devedor têm o manifesto interesse de discutirem o valor que for atribuído ao bem penhorado, seja na avaliação feita pelo oficial de justiça, pelo valor indicado no auto de penhora e de depósito, seja no laudo de avaliação elaborado por perito com conhecimentos especializados (arts. 680 e 681). Logo, tão logo juntado aos autos o auto de penhora e de depósito com o valor atribuído ao bem penhorado ou o laudo de avaliação elaborado por perito, deverão as partes ser intimadas para se manifestarem a respeito. Avaliações inexatas ou estapafúrdias são passíveis de acarretar grandes prejuízos ao credor ou ao devedor, lembrando-se, por pertinente, que os avaliadores, seja o oficial de justiça, seja o perito, são civilmente responsáveis pelos danos assim causados às partes, cabendo-lhes a obrigação indenizatória por perdas e danos pelos atos de seus ofícios praticados com dolo ou culpa (arts. 144 e 147). Ora, se o bem penhorado for avaliado por valor inferior ao do mercado, embora não o seja, se lhe for superior o valor da dívida, o prejuízo será do devedor, porque a execução prosseguirá pelo saldo remanescente (art. 685-A, § 1º, in fine). Ao contrário, se avaliado por valor exagerado, muito acima ao preço usual de mercado, o prejuízo será do credor, porque, se este requerer sua adjudicação, por exemplo, e o será pelo valor da avaliação, este superior ao valor do crédito exeqüendo, o adjudicante terá de depositar, de imediato, o valor da diferença, que ficará à disposição do executado, para posterior levantamento (art. 685-A, § 1º). O ato judicial que decidir as impugnações feitas pelas partes ao valor da avaliação será decisão interlocutória (art. 162, § 2º), passível de questionamento pela via recursal do agravo de instrumento e de revisão pelo seu prolator, no chamado juízo de retratação (arts. 522 e 529).” [18]
17. Redação sugerida para a redação do parágrafo 1º do art. 837: “Art. 837. (....permanecer inalterado). § 1º Ouvido previamente o credor, no prazo de 5 dias, se a proposta for deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso seja indeferida , seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito. § 2º. (...permanecer inalterado).
Justificativas. Novamente, ausência de contraditório no ponto examinado. Na redação atual do seu art. 837, §§ 1º e 2º, o Projeto, repetindo o Código de 1973, prevê e disciplina normativamente a possibilidade de o devedor-executado requerer o pagamento parcelado do valor da dívida objeto da execução, o que a doutrina qualifica de moratória legal, mas não contempla o direito de o credor-exequente manifestar-se previamente sobre o parcelamento pretendido pelo devedor.. Constata-se o mesmíssimo defeito já apontado no item 16, retro, também já detectado no Código de 1973 em vigor, quando criou a figura da chamada moratória legal (art.745-A).
Na matéria, já havia crítica doutrinária ao Código de 1973, que também se repete e estende ao Projeto de Novo Código de Processo Civil, porque o defeito perdura na elaboração deste último:
“Após citado, no prazo para embargos, que é de 15 dias (art. 738), o devedor, reconhecendo a obrigação e renunciando à sua defesa, poderá requerer pagamento parcelado do montante da dívida ajuizada (principal, acessórios, custas e honorários de advogado), em até 6 parcelas mensais, desde que deposite, à ordem do juízo, de imediato, ou seja, simultaneamente ao requerimento, 30% de seu total (art. 745-A). A expressão utilizada na lei é a de que “poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais”. Este enunciado fraseológico “poderá requerer” não significa que o devedor tenha o direito absoluto ou incontestável de efetivar o pagamento do valor da execução parceladamente, entendimento que, tudo indica, consagrou-se erroneamente na malsinada prática forense. Aliás, temos visto que alguns juízes, desautorizados pelo ordenamento jurídico vigente, ao deferirem a petição inicial da execução e determinando a citação do executado para pagamento em 3 dias, também recomendam constar do mandado citatório que o devedor tem o direito de efetuar o pagamento da dívida exeqüenda em parcelas. Cuida-se de incorreção, por vários motivos de direito, que enumeramos a seguir. Em primeiro lugar, as normas do Código de Processo Civil, concernentes ao processo de execução, regem os procedimentos que o Estado coloca à disposição do credor, para que este obtenha, coativamente, o cumprimento da obrigação inadimplida pelo devedor, ou seja, no caso em exame, pagar quantia em dinheiro. Assim, o procedimento da execução por quantia certa contra devedor solvente (arts. 646 e seguintes) nada mais é, em resumo, do que uma técnica normativa de desapropriação de bens de propriedade do devedor, que o Estado coloca à disposição do credor, mediante a qual os bens do executado são apreendidos (penhora), avaliados e vendidos, entregando-se ao credor e exeqüente, em seguida, o dinheiro assim obtido, a título de pagamento. Ou, então, após avaliados, os bens penhorados são adjudicados ao credor, se assim o requerer, em pagamento da dívida (arts. 646, 647, I, II, III e 708, I e II). Tais regras (de direito processual), por óbvio, não cuidam da relação jurídica obrigacional (regida pelo direito material), que, muito antes do processo de execução existir, ficou estabelecida entre credor e devedor, relação jurídica pré-processual, disciplinada pelas normas de direito material ou de direito substancial existentes no Código Civil, Parte Especial, Livro I, Direito das Obrigações (arts. 233 a 420). Logo, somos levados a entender que o credor não está obrigado a receber prestação diversa da que foi convencionada no título executivo extrajudicial e que lhe é devida, ainda se mais valiosa, também não podendo o credor ser obrigado ou compelido pelo Estado a receber por partes, mesmo que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, se assim não foi convencionado ou ajustado no título executivo. Haverá de prevalecer, no caso, os princípios da autonomia da vontade e da legalidade, albergados, respectivamente, nas normas dos arts. 112, 313 e 314 do Código Civil, que o juízo da execução nunca poderá desconhecer (Código de Processo Civil, art. 126, 2a. parte), ao examinar o requerimento do executado. Ora, por consequência, em segundo lugar, caso o devedor requeira o pagamento da dívida executada em parcelas mensais, benefício que alguns doutrinadores chamam de moratória legal (art. 745-A), antes de deferir o requerimento, deverá o juízo da execução intimar o credor para se manifestar a respeito, em prazo reputado razoável ao caso (art. 177), mínimo de 5 dias (art. 185), até mesmo em respeito à garantia constitucional do contraditório, que integra a garantia também fundamental e mais extensa do devido processo legal (Constituição Federal, art. 5º, inciso LV). Tenha-se sempre presente a imperiosa necessidade da observância do modelo constitucional do processo (princípio da supremacia da Constituição), do qual é componente a garantia do contraditório, que recebe da pena magistral de José Carlos Barbosa Moreira a seguinte e precisa explicação: “Por esta expressão costuma-se designar uma fundamental garantia das partes, consistente, de um lado, na igual abertura a ambas da possibilidade efetiva de influir no resultado do processo, apresentando razões, discutindo as do adversário, participando da atividade probatória e reagindo contra atos do juiz que lhes contrariem os interesses; de outro lado, na proibição, para o órgão judicial, de determinar providências sem delas dar ciência às partes e de fundar a decisão em fatos ou provas a cujo respeito aquelas não hajam tido a oportunidade de manifestar-se. Na situação em comentário, não poderá o juízo da execução desconsiderar o contraditório no processo de execução, até porque o credor talvez possa ter razões de sobra para se opor ao requerimento do executado, recusando-se a receber o valor do seu crédito em parcelas mensais, dentre as quais, por exemplo, a de possuir o devedor vários bens móveis e imóveis no seu vasto patrimônio ou importâncias em dinheiro depositadas em polpudas contas bancárias, passíveis de penhora, para posterior adjudicação daqueles ou indisponibilidade destas, com o levantamento posterior dos seus valores, após transferidos para depósitos à ordem judicial”. [19]
III – Outras sugestões
Procedimento do recurso de apelação
Admissibilidade e efeitos (arts. 908, 926 e 928)
18. O procedimento do recurso de apelação, no tocante ao juízo de admissibilidade e aos efeitos em que é recebido, salvo melhor juízo, precisa ser revisitado e reformulado. O projeto prevê que o juízo de admissibilidade toca exclusivamente ao segundo grau de jurisdição (art. 926), ao qual compete, também, atribuir-lhe o efeito suspensivo (arts. 908 e 928).
19. Essa sistemática implantada, salvo melhor entendimento, precisa ser revista. Em primeiro lugar, não se revela racional retirar do juízo de primeiro grau, também, a possibilidade de examinar os pressupostos de admissibilidade do recurso. Não tem sentido lógico, por exemplo, o juízo de primeiro grau determinar a remessa ao Tribunal de recurso de apelação intempestivo e deserto.
20. A questão do efeito suspensivo atribuído ao recurso de apelação também precisa ser revista, de forma que, em primeiro lugar, o Código indique claramente os casos nos quais a apelação será recebida no referido efeito, de modo que o juízo de primeiro grau examine a questão, tão logo ocorra sua interposição (lembrando-se que a apelação sempre terá efeito devolutivo). O Projeto, de forma mal arrumada, criou um incidente processual junto ao Tribunal (art. 908, § 2º.), pelo qual a parte apelante terá de requerer seja atribuído efeito suspensivo à apelação. Não está bem claro como tal requerimento será autuado e processado, se instruído com cópias do processo principal e quais seriam elas. Demais disto, se prevalecer, duplicar-se-á o trabalho dos relatores no Tribunal, pois, logicamente, todo apelante irá requerer seja conferido efeito suspensivo à apelação, após sua interposição, ainda estando sendo processado dito recurso no juízo de primeiro grau. Isto significa dobrar o trabalho dos relatores. Primeiro, criado o incidente, examinarão se será atribuído efeito suspensivo à apelação. Depois, em outra etapa, quando os autos com a apelação chegarem ao Tribunal, examinarão seus pressupostos e mérito. Com todo o respeito, o sistema do Projeto peca pela ausência de racionalidade e o sistema do Código de 1973, vigente, é muito mais lógico e racional. Há casos em que, objetivamente, o recurso de apelação não poderá ter efeito suspensivo. Por exemplo, recurso de apelação contra sentença que rejeitou embargos à execução, liminarmente ou não. Por óbvio, em face de normas específicas do processo de execução, neste caso, o recurso de apelação somente terá efeito devolutivo. Outro exemplo, sentença que confirmou decisão interlocutória liminar concessiva de tutela antecipada de mérito, da mesma forma, se impugnada por recurso de apelação, não se admitirá lhe seja atribuído o efeito suspensivo. Por que não prevê-las o Projeto, desde logo? O Projeto, como está, não tem parâmetro normativo algum a respeito e está calcado no máximo da subjetividade conferida ao relator, ao examinar se atribuirá efeito suspensivo ao recurso de apelação. Sem dúvida, consagra um retrocesso.
21. São essas, pois, Excelentíssimos Senhores Senadores, as sugestões que ora são apresentadas ao seu judicioso exame, focalizando-se, nesta oportunidade, tão somente, os pontos mais críticos do Projeto examinado.
Professor Ronaldo Brêtas C. Dias
[1] Mestrandos em Direito Processual pela PUC/Minas Gerais Ana Flávia Sales, André Araújo do Pinho, Cristiane Maria Campos, David Gonçalves Menezes, Érica Monteiro Barbosa, Gustavo de Castro Faria, Juliana Barros Pereira, Kenio Silva Alves, Leonardo Campos Victor Dutra, Lidiane Maurício dos Reis, Nilza Aparecida Ramos Nogueira, Pauliana Maria Dias, Solange Pereira dos Santos, Tiago Lucas Tavares Vale e Viviane Micheli Gregorio. Com exceção da Mestranda Nilza Aparecida Ramos Nogueira, que é Procuradora Pública do Estado de Minas Gerais, os demais são Advogados e Professores em diversas Faculdades no Estado de Minas Gerais. As sugestões partiram da aula-seminário sobre o Projeto do Novo Código de Processo Civil realizada em 31/8/2010. A entrega da presente proposta de sugestões ao Estado-legislativo, em audiência pública, revela um dos aspectos da legitimação democrática do Estado de Direito, ou seja, possibilidade de qualquer do povo influir nos debates travados em torno de relevantes questões nacionais e de participar do processo constitucional legislativo (cf. BRÊTAS, Ronaldo C. Dias. Processo constitucional e Estado Democrático de Direito, Del Rey, 2010, p. 48 e seguintes).
[2] O Código de Processo Civil de 1973 comete o mesmo equívoco, tratando os procedimentos por ações (Livro IV, arts. 890 e seguintes). A doutrina sempre o criticou por isto (cfr. DINAMARCO, Cândido Rangel, Fundamentos do processo civil moderno, t. I, Malheiros, 2001, p. 341-342. SANTOS, Ernane Fidélis. Manual de Direito Processual, v. 1, Saraiva, 2006, p. 54. BRÊTAS, Ronaldo C. Dias, Exame técnico e sistemático do Código de Processo Civil reformado. In: BRÊTAS, Ronaldo C. Dias e NEPOMUCENO, Luciana Diniz (Coords.). Processo civil reformado, Del Rey, 2009, p. 445-447.
[3] Sobre o assunto, ver BRÊTAS, Ronaldo C. Dias. Processo constitucional e Estado Democrático de Direito. Ob. cit., p. 148-152.
[4] Ver matéria jornalística publicada no jornal Folha de São Paulo, edição de 23/8/2010, p. A-18, com o título Magistratura não tem blindagem contra corrupção. Referido texto de reportagem se baseia nas declarações e entrevista prestadas ao jornal pelo Ministro Gilson Dipp, ao fazer resumido relato dos dois anos que passou à frente da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça. As informações ali divulgadas quanto a irregularidades apuradas pela Corregedoria são de estarrecer, se for levado em conta que os juízes, forçosamente, passam por uma Faculdade de Direito durante 5 anos, antes do ingresso na magistratura exercem a advocacia por três anos, no mínimo, são selecionados sob rigoroso concurso público de provas e títulos, submetidos a testes psicotécnicos e, quando se inscrevem nos concursos para o cargo de juiz (agentes públicos decisores), são alvo de breves sindicâncias sobre seus antecedentes, além de muito bem remunerados pelos jurisdicionados contribuintes. Referido texto jornalístico noticia que, nos últimos dois anos, o Conselho Nacional de Justiça teve de punir 36 juízes, dos quais 2 colocados em disponibilidade, 18 aposentados compulsoriamente, 1 removido compulsoriamente e 15 afastados cautelarmente.
[5] Comentários ao Código de Processo Civil, t. I, Forense, 1979, p. 62.
[6] A respeito, ver trabalho de Mestranda em Direito Processual da PUC/Minas. GREGÓRIO, Viviane Micheli. A necessidade da citação pessoal dos sócios quando da desconsideração da personalidade jurídica. In: LIMA CASTRO, João Antônio (Coord.). Direito processual: efetividade técnica constitucional, PUC/Minas-IEC, 2010, p. 640.
[7] Cf. BRÊTAS, Ronaldo C. Dias. Exame técnico e sistemático do Código de Processo Civil reformado. In: BRÊTAS, Ronaldo C. Dias e NEPOMUCENO, Luciana Diniz (Coords.). Processo civil reformado, Del Rey, 2009, p. 420-421.
[8] Cf. BRÊTAS, Ronaldo C. Dias. Processo constitucional e Estado Democrático de Direito. Ob. cit., p. 67-74 , 114 e 118-122.
[9] BRÊTAS. Ronaldo C. Dias. Responsabilidade do Estado pela função jurisdicional, Del Rey, 2004, p. 134.
[10] Teoria processual da decisão jurídica, Landy Editora, 2002, p. 39.
[11] Instituciones del proceso civil, v. I Buenos Aires: EJEA, s/d, p. 27-34.
[12] Sobre princípios e regras, cf. BRÊTAS, Ronaldo C. Dias. Processo constitucional e Estado Democrático de Direito. Ob. cit., p. 103 e seguintes.
[13] Cf. BRÊTAS, Ronaldo C. Dias. Processo constitucional e Estado Democrático de Direito. Ob. cit., p. 132-134.
[14] Sobre hiperatividade jurisdicional desordenada, ver BRÊTAS, Ronaldo C. Dias. Processo constitucional e Estado Democrático de Direito. Ob. cit., p. 164.
[15] A respeito, ver NUNES, Dierle José Coelho. Processo jurisdicional democrático, Juruá, 2008, p. 88-94.
[16] Instituições de processo penal, Saraiva, 1o. v., 1977, p. 313.
[17] Cf. MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, RT, 2010, p. 915.
[18] BRÊTAS, Ronaldo C. Dias. Procedimento reformado da execução por quantia certa. In: BRÊTAS, Ronaldo C. Dias e NEPOMUCENO, Luciana Diniz (Coords.). Processo civil reformado. Ob. cit., p. 514-516.
[19] BRÊTAS, Ronaldo C. Dias. Procedimento reformado da execução por quantia certa. In: BRÊTAS, Ronaldo C. Dias e NEPOMUCENO, Luciana Diniz (Coords.). Processo civil reformado. Ob. cit., p. 512-513.
sábado, 11 de setembro de 2010
1º Congresso Brasileiro de Cidadania, Trabalho e Inclusão Social
1º Congresso Brasileiro de Cidadania, Trabalho e Inclusão Social
Estão abertas, até o dia 15 de setembro, as inscrições para o 1º Congresso Brasileiro de Cidadania, Trabalho e Inclusão Social, que discutirá o mundo do trabalho sob os enfoques do Direito e das Ciências Econômicas e Sociais. A submissão de trabalhos, com até cinco laudas, pode ser feita até 30 de agosto para o e-mail cidadaniatrabalhoeinclusaosocial@yahoo.com.br. Confira as regras para submissão de trabalho.O evento será realizado entre os dias 15 e 17 de setembro, no Teatro da PUC Minas, prédio 30 do campus Coração Eucarístico, e é destinado a alunos de graduação, pós-graduação, professores, pesquisadores, advogados, magistrados, membros do Ministério Público, cientistas políticos, sociólogos, administradores de empresas e economistas. O valor da inscrição é de R$30 para estudantes, e R$ 50 para profissionais.
As vagas são limitadas! acesse: www.pucminas.br
Mais informações: 3319-4133 - cidadaniatrabalhoeinclusaosocial@yahoo.com.br.
Chamada de Artigos - Periódico Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional
Chamada de Artigos, Resenhas e Ensaios para o Periódico Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional
Invitación a publicar Artículos, Reseñas y Ensayos en la Revista
Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional
Call for Articles, Reviews and Essays for the publication Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Constitution, Economics and Development: Law Journal of the Brazilian Academy of Constitutional Law)
A Revista Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ISSN 2177-8256, disponível em http://www.abdconst.com.br/revistas.php), com periodicidade semestral, está recebendo artigos, resenhas e ensaios para a publicação dos seus segundo e terceiro número até 27 de setembro, de acordo com as informações abaixo.
Cordialmente,
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La Revista Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ISSN 2177-8256, disponible en http://www.abdconst.com.br/revistas.php), con periodicidad semestral, está recibiendo artículos, reseñas y ensayos para la publicación de sus segundo y tercero números hasta 27 de setiembre, de acuerdo con las informaciones que se mencionan más abajo.
Un cordial saludo,
Ilton Norberto Robl Filho - Editor Responsable.
The Law Journal Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ISSN 2177-8256, available at http://www.abdconst.com.br/revistas.php), published every semester, is receiving articles, reviews and essays to be published in its second and third editions until September 27, according to the information below.
Cordially,
Ilton Norberto Robl Filho – Chief Editor
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Nombre del autor o autores: completo después del título, alineado a la izquierda;Créditos: cualificación académica y dirección de correo electrónico del autor o autores que hayan sido informados debajo del nombre;
Resumen: síntesis del contenido del artículo de entre 100 a 250 palabras, incluyendo tablas y gráficos, en voz activa y en tercera persona del singular y colocado antes do texto (ABNT – NBR 6028); se deberá expresar en la primera frase del resumen el asunto de que se trata, situándolo en el tiempo y en el espacio; dársele preferencia al uso de la tercera persona del singular y resaltar los objetivos, métodos, resultados y las conclusiones del trabajo;
Resumen en otro idioma: los textos redactados en portugués y en español, deberán presentarse acompañados de un resumen en inglés. Los autores cuyos trabajos hayan sido redactados en inglés y español, el Editor Responsable se encargará, en caso de que no lo hagan ellos, de providenciar la traducción del resumen en portugués;
Palabras-clave: hasta 5 (cinco) palabras significativas que expresen el contenido del artículo, escritas en negrita, alineadas a la izquierda, separadas por punto y coma o punto;
Palabras-clave en otro idioma: los textos en portugués y español, vendrán acompañados de las palabras-clave en inglés. Los autores cuyos trabajos hayan sido redactados en inglés y español, el editor responsable se encargará de providenciar, en caso de que no lo hagan, la correspondiente traducción de las palabras-clave en portugués;
Sumario: la información de las secciones que componen el artigo, deberán ir numeradas en guarismo arábigo por orden de aparición en el texto;
Texto del artículo: tendrá que presentar como partes: una introducción, el desarrollo y la conclusión, antecedida por el resumen, resumen en otro idioma (portugués y español), palabras-clave y palabras-clave en otro idioma (portugués y español);
Citas, notas a pie de página y referencias bibliográficas: ABNT – NBR 10520. Las referencias bibliográficas completas se deberán colocar al final del texto;
Anexo: material complementario al texto se incluirá al final apenas cuando sea indispensable;
Tablas o gráficos: los datos deben adoptar las “normas de presentación tabular” publicadas por el IBGE (Instituto Brasileño de Geografía y Estadística).
Consejo Editorial: Editor Responsable Ilton Norberto Robl Filho. Coordinador de Investigación y de los Grupos de Estudio Nacionales en la Academia Brasileira de Direito Constitucional, Coordinador Adjunto de la Licenciatura en Derecho de la Unibrasil, Abogado Miembro de la Comisión de Enseñanza Jurídica de la OAB/PR (Colegio de Abogados de Brasil/ Paraná), Vicepresidente del Centro de Investigaciones Jurídicas do Programa de Postgrado en Derecho de la UFPR (Universidade Federal do Paraná) y Doctorando, con grado de Maestría y Licenciado en Derecho por la UFPR (Universidade Federal do Paraná).
Miembros del Consejo Editorial: Antonio Carlos Wolkmer .Coordinador y Profesor del Programa de Posgrado en Derecho de la UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) y Doctor en Derecho por la UFSC. António José Avelãs Nunes .Profesor Catedrático de la Faculdade de Direito de Coimbra, Doctor Honoris Causa por la UFPR y Doctor en Derecho por la Faculdade de Direito de Coimbra. Eroulths Cortiano Junior. Profesor del Programa de Posgrado y de la Licenciatura en Derecho de la UFPR, Presidente de la Comisión de Enseñanza Jurídica en la OAB/PR y Doctor en Derecho por la UFPR. Fábio Nusdeo. Profesor Titular de la Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP (Universidade de São Paulo) y Doctor en Economía por la USP. Marco Aurélio Marrafon. Vicepresidente de la Academia Brasileira de Direito Constitucional, Profesor de la Facultad de Derecho de la UERJ (Universidade do Estado de Rio de Janeiro) y Doctor en Derecho por la UFPR. Marcos Augusto Maliska. Profesor del Curso de Maestría en Derecho de la Unibrasil y Doctor en Derecho por la UFPR. Marcus Firmino Santiago es Profesor en la Facultad de Derecho del Curso Espam/Projeção – Brasília y Doctor en Derecho por la UGF (Universidade Gama Filho). Mariana Mota Prado es Profesora en la Facultad de Derecho de la Universidad de Toronto y Doctora en Derecho por la Universidad de Yale. Ricardo Lobo Torres. Profesor Titular de la Facultad de Derecho de la UERJ (Universidade do Estado de Rio de Janeiro) y Doctor en Filosofía por la UGF (Universidade Gama Filho).
English - Editorial line: the Law Journal Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional publishes unpublished articles, reviews and essays within the ambit of law theory and dogmatism, especially with the transdisciplinary perspective, as well as other knowledge areas, about Constitution, Economics and Development.
The editorial line encourages the production of studies on constitutional law relations with the economical practice and thinking, from the democratic perspective and the stating of fundamental rights. Yet, it motivates academic discussions on economic, law, human and social development and a critical reading of the Law and Economics School.
Evaluation of Articles: Articles, reviews and essays are firstly analyzed by the Chief Editor to verify if they are pertinent to the Law Journal editorial line. Then, they are sent for blind peer review – scientific works are sent to two PhD professors-researchers, with no author identification, to evaluate structure and content. After the professors' analysis, the chief editor will inform the authors of negative opinions or will require suggested changes. In this case, authors should do the suggested changes, and professors will give a second opinion for publishing the text or not.
Sending Scientific Works: Every article, review and essay should be sent to Ilton Norberto Robl Filho – Chief Editor of Revista Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional – to the email ilton@abdconst.com.br, along with 1) an express authorization for publishing, promotion and commercialization by a press indicated by ABDCONST, and 2) the author's declaration of responsibility about text authorship and submission to editorial rules and deadlines, expressing the unpublished nature of the work.
Main Editorial Rules for Formatting: Works shall be written in Portuguese, Spanish or English in a Microsoft Word document.
- Main text font: Times New Roman, size 13
- Font for footnotes and long quotations (more than 3 lines): Times New Roman, size 11
- Main text line spacing: 1.5
- Footnotes and long quotations line spacing: 1.0
- Preferably written in third person singular
- Foreign words style: italics
- Text highlighted words style: bold
- Number of pages: minimum of 10 and maximum of 30 pages, justified text with un-numbered pages; Chief Editor may publish articles with more than 30 pages.
Editorial Rules for Text Structure: Articles, reviews and essays should have the following parts:
- Heading: title, subtitle, name of the author(s) – maximum of three authors
- Title: It should be clear and objective, and it may be complemented by a subtitle separated by colon, in upper and lower case, in bold and center aligned
- Name of the author(s): indicated after the title, left aligned
- Credits: qualifications and authors' emails below the names
- Abstract: synopsis of the article contents from 100 to 250 words, including tables and graphics, in active voice and third person singular, before the text (ABNT – NBR 6028); it should express the subject in the first sentence of the abstract, determining time and space; preferably written in third person singular; it should highlight objectives, methods, results and conclusions of the work
- Abstract in other language: for Portuguese and Spanish texts, there will be an abstract in English. For works in English and Spanish, the Chief Editor will provide the abstract translation to Portuguese – if authors do not send it
- Key-words: up to 5 (five) significant words that express the content of the article, written in bold, left aligned, separated by semicolon or dot
- Key-words in other language: for Portuguese and Spanish texts, there will be key-words in English. For works in English and Spanish, the Chief Editor will provide the key-words translation to Portuguese – if authors do not send it
- Summary: information about the article sections, progressively numbered in Arabic numerals
- Article text: it should present an introduction, main text and conclusion – after the abstract, abstract in other language (Portuguese and Spanish), key-words and key-words in other languages (Portuguese and Spanish)
- Quotations, footnotes and bibliographic references: ABNT – NBR 10520. Complete bibliographic references should be presented at the end of the text
- Appendix: material to complement the text, included at the end if necessary
- Tables or graphics: refer to "normas de apresentação tabular" (tabular presentation rules), published by IBGE.
Editorial Council: Chief Editor Ilton Norberto Robl Filho (Coordinator of Research and of the National Study Groups at the Brazilian Academy of Constitutional Law, Adjunct Coordinator of the Law Course at Unibrasil, Lawyer Member of the Law Education Commission at OAB/PR, Vice-President of the Center of Legal Studies at UFPR, PhD student, Master and Bachelor in Law from UFPR).
Editorial Council Members: Antonio Carlos Wolkmer (Coordinator and Professor of the Post-Graduation Program in Law at UFSC and PhD in Law from UFSC), António José Avelãs Nunes (Full Professor at Coimbra Faculty of Law, PhD Honoris Causa from UFPR and PhD in Law from Coimbra Faculty of Law), Eroulths Cortiano Junior (Professor of the Program of Post-Graduation and Graduation in Law at UFPR, President of the Law Education Commission at OAB/PR and PhD in Law from UFPR), Fábio Nusdeo (Full Professor at Largo São Francisco Faculty of Law – USP and PhD in Economics from USP), Marco Aurélio Marrafon (Vice-President of the Brazilian Academy of Constitutional Law, Professor at UERJ Faculty of Law and PhD in Law from UFPR), Marcos Augusto Maliska (Professor of the Master course in Law at Unibrasil and PhD in Law from UFPR), Marcus Firmino Santiago (Professor of Law at Espam/Projeção – Brasília and PhD in Law from UGF), Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho), Mariana Mota Prado (Professor of Law at Toronto University and PhD in Law from Yale University) and Ricardo Lobo Torres (Full Professor at UERJ Faculty of Law and PhD in Philosophy from UGF).
Invitación a publicar Artículos, Reseñas y Ensayos en la Revista
Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional
Call for Articles, Reviews and Essays for the publication Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional (Constitution, Economics and Development: Law Journal of the Brazilian Academy of Constitutional Law)
A Revista Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ISSN 2177-8256, disponível em http://www.abdconst.com.br/revistas.php), com periodicidade semestral, está recebendo artigos, resenhas e ensaios para a publicação dos seus segundo e terceiro número até 27 de setembro, de acordo com as informações abaixo.
Cordialmente,
Ilton Norberto Robl Filho - Editor Responsável.
La Revista Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ISSN 2177-8256, disponible en http://www.abdconst.com.br/revistas.php), con periodicidad semestral, está recibiendo artículos, reseñas y ensayos para la publicación de sus segundo y tercero números hasta 27 de setiembre, de acuerdo con las informaciones que se mencionan más abajo.
Un cordial saludo,
Ilton Norberto Robl Filho - Editor Responsable.
The Law Journal Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional (ISSN 2177-8256, available at http://www.abdconst.com.br/revistas.php), published every semester, is receiving articles, reviews and essays to be published in its second and third editions until September 27, according to the information below.
Cordially,
Ilton Norberto Robl Filho – Chief Editor
Português - Linha Editorial: o periódico científico Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional publica artigos, resenhas e ensaios inéditos nos âmbitos da teoria e da dogmática jurídica, privilegiando a perspectiva transdiciplinar, assim como de outros saberes, sobre Constituição, Economia e Desenvolvimento.
A linha editorial incentiva a produção de estudos das relações jurídico-constitucionais com a prática e o pensamento econômicos a partir da perspectiva democrática e da efetivação dos direitos fundamentais. Ainda, fomenta as discussões acadêmicas sobre o desenvolvimento econômico, jurídico, humano e social e uma leitura crítica da Escola Law and Economics.
Avaliação dos Artigos: Os artigos, resenhas e ensaios são analisados pelo Editor Responsável, primeiramente, para verificar a pertinência com a linha editorial da Revista. Posteriormente, é feito o blind peer review, ou seja, os trabalhos científicos são remetidos a dois professores-pesquisadores doutores, sem a identificação dos autores, para a devida avaliação de forma e de conteúdo. Após a análise dos pareceristas, o editor chefe informará aos autores o parecer negativo pela publicação ou requererá as alterações sugeridas pelos pareceristas. Neste caso, os autores deverão realizar as modificações propostas para prosseguir o processo de exame do trabalho e, a partir das alterações feitas, os pareceristas emitirão a opinião pela publicação ou não do texto.
Envio dos Trabalhos Científicos: todos os artigos, resenhas e ensaios deverão ser enviados para o Editor Responsável da Revista Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Ilton Norberto Robl Filho, no endereço eletrônico ilton@abdconst.com.br, acompanhados 1) de uma autorização expressa para publicação, divulgação e comercialização por editora indicada pela ABDCONST e 2) de declaração de responsabilidade do autor sobre a autoria do texto e da submissão às regras e aos prazos editoriais, afirmando expressamente o caráter inédito do trabalho.
Principais Normas Editoriais de Formatação: os trabalhos serão redigidos em português, espanhol ou inglês e digitados em processador de texto Word.
Fonte para o corpo do texto: Times New Roman tamanho 13;
Fonte para as notas de rodapé e citações longas de mais de 3 linhas: Times New Roman tamanho 11;
Entrelinhamento para o corpo do texto: 1,5;
Entrelinhamento para as notas de rodapé e citações longas: 1,0;
Preferência ao uso da terceira pessoa do singular;
Estilo utilizado nas palavras estrangeiras: itálico;
Estilo utilizado para destacar palavras do próprio texto: negrito;
Número de páginas: no mínimo 10 e no máximo 30 páginas, justificado e com páginas não numeradas, podendo a juízo do Editor Responsável ser publicado artigo com mais de 30 páginas.
Normas Editorias de Estrutura do Texto: os artigos, resenhas e ensaios deverão conter os elementos abaixo:
Cabeçalho: título, subtítulo, nome do(s) autor(es) – o número máximo de autores é três;
Título: deve ser claro e objetivo, podendo ser complementado por um subtítulo separado por dois pontos, em fonte maiúscula e minúscula, em negrito e centralizado;
Nome do(s) autor(es): indicação por extenso depois do título, alinhado à esquerda;Créditos: qualificação e endereço eletrônico do(s) autor(es), informados abaixo do nome;
Resumo: síntese do conteúdo do artigo de 100 a 250 palavras, incluindo tabelas e gráficos, em voz ativa e na terceira pessoa do singular e localizado antes do texto (ABNT – NBR 6028); expressar na primeira frase do resumo o assunto tratado, situando no tempo e no espaço; dar preferência ao uso da terceira pessoa do singular; ressaltar os objetivos, métodos, resultados e as conclusões do trabalho;
Resumo em outra língua: nos textos em português e espanhol, será apresentado um resumo em inglês. Nos trabalhos em inglês e espanhol, o Editor Responsável providenciará, caso os autores não encaminhem, a tradução do resumo para o português;
Palavras-chave: até 5 (cinco) palavras significativas que expressem o conteúdo do artigo, escritas em negrito, alinhamento à esquerda, separados por ponto e vírgula ou ponto;
Palavras-chave em outra língua: nos textos em português e espanhol, serão apresentadas palavras-chave em inglês. Nos trabalhos em inglês e espanhol, o editor responsável providenciará, caso os autores não encaminhem, a tradução das palavras-chave para o português;
Sumário: informação das seções que compõem o artigo, numeradas progressivamente em algarismo arábico;
Texto do artigo: deverá apresentar como partes uma introdução, desenvolvimento e conclusão, antecedida pelo resumo, resumo em outra língua (português e espanhol), palavras-chave e palavras-chave em outra língua (português e espanhol);
Citação, notas de rodapé e referências bibliográficas: deve-se seguir a ABNT – NBR 10520. As referências bibliográficas completas devem ser apresentadas no final do texto;
Anexo: material complementar ao texto, incluído ao final apenas quando indispensável;
Tabelas ou gráficos: devem ser adotadas as “normas de apresentação tabular” publicadas pelo IBGE.
Conselho Editorial: Editor Responsável Ilton Norberto Robl Filho (Coordenador de Pesquisa e dos Grupos de Estudos Nacionais da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Coordenador Adjunto do Curso de Direito da Unibrasil, Advogado Membro da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/PR, Vice-Presidente do Centro de Estudos Jurídicos da Pós-Graduação em Direito da UFPR e Doutorando, Mestre e Bacharel em Direito pela UFPR).
Membros do Conselho Editorial: Antonio Carlos Wolkmer (Coordenador e Professor do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFSC e Doutor em Direito da UFSC), António José Avelãs Nunes (Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Coimbra, Doutor Honoris Causa da UFPR e Doutor em Direito pela Faculdade de Direito de Coimbra), Eroulths Cortiano Junior (Professor do Programa de Pós-Graduação e da Graduação em Direito da UFPR, Presidente da Comissão de Ensino Jurídico da OAB/PR e Doutor em Direito pela UFPR), Fábio Nusdeo (Professor Titular da Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP e Doutor em Economia pela USP), Marco Aurélio Marrafon (Vice-Presidente da ABDConst, Professor da Faculdade de Direito da UERJ e Doutor em Direito pela UFPR), Marcos Augusto Maliska (Professor do Mestrado em Direito da Unibrasil e Doutor em Direito pela UFPR), Marcus Firmino Santiago (Professor do Curso de Direito das Faculdades Espam/Projeção – Brasília e Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho), Mariana Mota Prado (Professora da Faculdade de Direito da Universidade de Toronto e Doutora em Direito pela Universidade de Yale) e Ricardo Lobo Torres (Professor Titular da Faculdade de Direito da UERJ e Doutor em Filosofia pela UGF).
Español - Línea Editorial: la publicación periódica científica Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional edita artículos, reseñas y ensayos inéditos en los ámbitos de la teoría y de la dogmática jurídica, privilegiándose la perspectiva transdisciplinar, así como de otros saberes relacionados con la Constitución, Economía y el Desarrollo.
La línea editorial incentiva la producción de estudios en torno de las relaciones jurídico-constitucionales con la práctica y el pensamiento económicos desde la perspectiva democrática y de la efectividad de los derechos fundamentales. Asimismo, fomenta los debates académicos sobre el desarrollo económico, jurídico, humano y social y a una lectura crítica de la Escuela Law and Economics.
Evaluación de los Artículos: Los artículos, reseñas y ensayos son analizados primeramente por el Editor Responsable para verificarse la adecuación del trabajo a la línea editorial de la Revista. Posteriormente se realiza una evaluación blind peer review que consiste en la remisión de dichos trabajos científicos a dos profesores-investigadores doctores, sin que conste la identificación de los autores, para someterlos a la revisión de la forma y del contenido. Tras el análisis de los evaluadores, el editor jefe les informará a los autores el parecer negativo para la publicación o les solicitará los cambios sugeridos por los evaluadores. En este caso, los autores habrán de realizar las rectificaciones pertinentes para que se pueda proseguir con el proceso de examen del trabajo y, a partir de las alteraciones hechas, los evaluadores emitirán una opinión para la publicación o no del texto.
Envío de los Trabajos Científicos: todos los artículos, reseñas y ensayos deberán ser enviados al Editor Responsable de la Revista Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional, Ilton Norberto Robl Filho, por correo electrónico a la siguiente dirección ilton@abdconst.com.br, acompañados 1) de una autorización expresa para su publicación, divulgación y comercialización en la editora indicada por ABDCONST y 2) de una declaración de responsabilidad del autor sobre la autoría de la obra y su aceptación a las reglas y a los plazos editoriales, afirmándose expresamente el carácter inédito del trabajo.
Principales Normas Editoriales y su Formato: los trabajos deberán estar redactados en portugués, español o inglés y digitalizados en procesador de texto Word.
Fuente para el cuerpo del texto: Times New Roman tamaño 13;
Fuente para las notas a pie de página y para las citas textuales, cuando sean superiores a 3 líneas: Times New Roman tamaño 11;
Interlineado para el cuerpo del texto: 1,5;
Interlineado para las notas a pie de página y citas textuales largas: 1,0;
Se da preferencia al uso de la tercera persona del singular;
Estilo de fuente para palabras extranjeras: cursiva;
Estilo de fuente para destacar las palabras dentro del propio texto: negrita;
Número de páginas: no inferior a 10 y no superior a 30 páginas, justificado y con páginas no enumeradas, el artículo cuya extensión supere las 30 páginas podrá ser publicado si el Editor Responsable lo juzga conveniente.
Normas Editoriales para la Estructura del Texto: los artículos, reseñas y ensayos deberán contener los siguientes elementos:
Encabezado: título, subtítulo, nombre del autor o autores – el número de autores no deberá exceder de tres;
Título: debe ser claro y objetivo y puede ser complementado por un subtítulo separado por dos puntos, en fuente mayúscula y minúscula, en negrita y centralizado;
Nombre del autor o autores: completo después del título, alineado a la izquierda;Créditos: cualificación académica y dirección de correo electrónico del autor o autores que hayan sido informados debajo del nombre;
Resumen: síntesis del contenido del artículo de entre 100 a 250 palabras, incluyendo tablas y gráficos, en voz activa y en tercera persona del singular y colocado antes do texto (ABNT – NBR 6028); se deberá expresar en la primera frase del resumen el asunto de que se trata, situándolo en el tiempo y en el espacio; dársele preferencia al uso de la tercera persona del singular y resaltar los objetivos, métodos, resultados y las conclusiones del trabajo;
Resumen en otro idioma: los textos redactados en portugués y en español, deberán presentarse acompañados de un resumen en inglés. Los autores cuyos trabajos hayan sido redactados en inglés y español, el Editor Responsable se encargará, en caso de que no lo hagan ellos, de providenciar la traducción del resumen en portugués;
Palabras-clave: hasta 5 (cinco) palabras significativas que expresen el contenido del artículo, escritas en negrita, alineadas a la izquierda, separadas por punto y coma o punto;
Palabras-clave en otro idioma: los textos en portugués y español, vendrán acompañados de las palabras-clave en inglés. Los autores cuyos trabajos hayan sido redactados en inglés y español, el editor responsable se encargará de providenciar, en caso de que no lo hagan, la correspondiente traducción de las palabras-clave en portugués;
Sumario: la información de las secciones que componen el artigo, deberán ir numeradas en guarismo arábigo por orden de aparición en el texto;
Texto del artículo: tendrá que presentar como partes: una introducción, el desarrollo y la conclusión, antecedida por el resumen, resumen en otro idioma (portugués y español), palabras-clave y palabras-clave en otro idioma (portugués y español);
Citas, notas a pie de página y referencias bibliográficas: ABNT – NBR 10520. Las referencias bibliográficas completas se deberán colocar al final del texto;
Anexo: material complementario al texto se incluirá al final apenas cuando sea indispensable;
Tablas o gráficos: los datos deben adoptar las “normas de presentación tabular” publicadas por el IBGE (Instituto Brasileño de Geografía y Estadística).
Consejo Editorial: Editor Responsable Ilton Norberto Robl Filho. Coordinador de Investigación y de los Grupos de Estudio Nacionales en la Academia Brasileira de Direito Constitucional, Coordinador Adjunto de la Licenciatura en Derecho de la Unibrasil, Abogado Miembro de la Comisión de Enseñanza Jurídica de la OAB/PR (Colegio de Abogados de Brasil/ Paraná), Vicepresidente del Centro de Investigaciones Jurídicas do Programa de Postgrado en Derecho de la UFPR (Universidade Federal do Paraná) y Doctorando, con grado de Maestría y Licenciado en Derecho por la UFPR (Universidade Federal do Paraná).
Miembros del Consejo Editorial: Antonio Carlos Wolkmer .Coordinador y Profesor del Programa de Posgrado en Derecho de la UFSC (Universidade Federal de Santa Catarina) y Doctor en Derecho por la UFSC. António José Avelãs Nunes .Profesor Catedrático de la Faculdade de Direito de Coimbra, Doctor Honoris Causa por la UFPR y Doctor en Derecho por la Faculdade de Direito de Coimbra. Eroulths Cortiano Junior. Profesor del Programa de Posgrado y de la Licenciatura en Derecho de la UFPR, Presidente de la Comisión de Enseñanza Jurídica en la OAB/PR y Doctor en Derecho por la UFPR. Fábio Nusdeo. Profesor Titular de la Faculdade de Direito do Largo São Francisco – USP (Universidade de São Paulo) y Doctor en Economía por la USP. Marco Aurélio Marrafon. Vicepresidente de la Academia Brasileira de Direito Constitucional, Profesor de la Facultad de Derecho de la UERJ (Universidade do Estado de Rio de Janeiro) y Doctor en Derecho por la UFPR. Marcos Augusto Maliska. Profesor del Curso de Maestría en Derecho de la Unibrasil y Doctor en Derecho por la UFPR. Marcus Firmino Santiago es Profesor en la Facultad de Derecho del Curso Espam/Projeção – Brasília y Doctor en Derecho por la UGF (Universidade Gama Filho). Mariana Mota Prado es Profesora en la Facultad de Derecho de la Universidad de Toronto y Doctora en Derecho por la Universidad de Yale. Ricardo Lobo Torres. Profesor Titular de la Facultad de Derecho de la UERJ (Universidade do Estado de Rio de Janeiro) y Doctor en Filosofía por la UGF (Universidade Gama Filho).
English - Editorial line: the Law Journal Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional publishes unpublished articles, reviews and essays within the ambit of law theory and dogmatism, especially with the transdisciplinary perspective, as well as other knowledge areas, about Constitution, Economics and Development.
The editorial line encourages the production of studies on constitutional law relations with the economical practice and thinking, from the democratic perspective and the stating of fundamental rights. Yet, it motivates academic discussions on economic, law, human and social development and a critical reading of the Law and Economics School.
Evaluation of Articles: Articles, reviews and essays are firstly analyzed by the Chief Editor to verify if they are pertinent to the Law Journal editorial line. Then, they are sent for blind peer review – scientific works are sent to two PhD professors-researchers, with no author identification, to evaluate structure and content. After the professors' analysis, the chief editor will inform the authors of negative opinions or will require suggested changes. In this case, authors should do the suggested changes, and professors will give a second opinion for publishing the text or not.
Sending Scientific Works: Every article, review and essay should be sent to Ilton Norberto Robl Filho – Chief Editor of Revista Constituição, Economia e Desenvolvimento: Revista Eletrônica da Academia Brasileira de Direito Constitucional – to the email ilton@abdconst.com.br, along with 1) an express authorization for publishing, promotion and commercialization by a press indicated by ABDCONST, and 2) the author's declaration of responsibility about text authorship and submission to editorial rules and deadlines, expressing the unpublished nature of the work.
Main Editorial Rules for Formatting: Works shall be written in Portuguese, Spanish or English in a Microsoft Word document.
- Main text font: Times New Roman, size 13
- Font for footnotes and long quotations (more than 3 lines): Times New Roman, size 11
- Main text line spacing: 1.5
- Footnotes and long quotations line spacing: 1.0
- Preferably written in third person singular
- Foreign words style: italics
- Text highlighted words style: bold
- Number of pages: minimum of 10 and maximum of 30 pages, justified text with un-numbered pages; Chief Editor may publish articles with more than 30 pages.
Editorial Rules for Text Structure: Articles, reviews and essays should have the following parts:
- Heading: title, subtitle, name of the author(s) – maximum of three authors
- Title: It should be clear and objective, and it may be complemented by a subtitle separated by colon, in upper and lower case, in bold and center aligned
- Name of the author(s): indicated after the title, left aligned
- Credits: qualifications and authors' emails below the names
- Abstract: synopsis of the article contents from 100 to 250 words, including tables and graphics, in active voice and third person singular, before the text (ABNT – NBR 6028); it should express the subject in the first sentence of the abstract, determining time and space; preferably written in third person singular; it should highlight objectives, methods, results and conclusions of the work
- Abstract in other language: for Portuguese and Spanish texts, there will be an abstract in English. For works in English and Spanish, the Chief Editor will provide the abstract translation to Portuguese – if authors do not send it
- Key-words: up to 5 (five) significant words that express the content of the article, written in bold, left aligned, separated by semicolon or dot
- Key-words in other language: for Portuguese and Spanish texts, there will be key-words in English. For works in English and Spanish, the Chief Editor will provide the key-words translation to Portuguese – if authors do not send it
- Summary: information about the article sections, progressively numbered in Arabic numerals
- Article text: it should present an introduction, main text and conclusion – after the abstract, abstract in other language (Portuguese and Spanish), key-words and key-words in other languages (Portuguese and Spanish)
- Quotations, footnotes and bibliographic references: ABNT – NBR 10520. Complete bibliographic references should be presented at the end of the text
- Appendix: material to complement the text, included at the end if necessary
- Tables or graphics: refer to "normas de apresentação tabular" (tabular presentation rules), published by IBGE.
Editorial Council: Chief Editor Ilton Norberto Robl Filho (Coordinator of Research and of the National Study Groups at the Brazilian Academy of Constitutional Law, Adjunct Coordinator of the Law Course at Unibrasil, Lawyer Member of the Law Education Commission at OAB/PR, Vice-President of the Center of Legal Studies at UFPR, PhD student, Master and Bachelor in Law from UFPR).
Editorial Council Members: Antonio Carlos Wolkmer (Coordinator and Professor of the Post-Graduation Program in Law at UFSC and PhD in Law from UFSC), António José Avelãs Nunes (Full Professor at Coimbra Faculty of Law, PhD Honoris Causa from UFPR and PhD in Law from Coimbra Faculty of Law), Eroulths Cortiano Junior (Professor of the Program of Post-Graduation and Graduation in Law at UFPR, President of the Law Education Commission at OAB/PR and PhD in Law from UFPR), Fábio Nusdeo (Full Professor at Largo São Francisco Faculty of Law – USP and PhD in Economics from USP), Marco Aurélio Marrafon (Vice-President of the Brazilian Academy of Constitutional Law, Professor at UERJ Faculty of Law and PhD in Law from UFPR), Marcos Augusto Maliska (Professor of the Master course in Law at Unibrasil and PhD in Law from UFPR), Marcus Firmino Santiago (Professor of Law at Espam/Projeção – Brasília and PhD in Law from UGF), Doutor em Direito pela Universidade Gama Filho), Mariana Mota Prado (Professor of Law at Toronto University and PhD in Law from Yale University) and Ricardo Lobo Torres (Full Professor at UERJ Faculty of Law and PhD in Philosophy from UGF).
Chamada de artigos - Revista Direito e Justiça: reflexões sociojurídicas, com área de abrangência em “Novos Direitos”
Prezado (a) Senhor (a)
Na oportunidade que cumprimentamos Vossa Senhoria, temos a grata satisfação de informar que está aberta a “chamada de artigos” para o 15º número da Revista Direito e Justiça: reflexões sociojurídicas, com área de abrangência em “Novos Direitos”, para o 2º semestre de 2010 e do 16º número para o 1º semestre de 2011.
A Revista, classificada pelo Qualis Periódicos da CAPES, é uma publicação semestral e está aberta à comunidade científica para divulgação de artigos originais.
Os artigos serão recepcionados pelo Sistema de Revistas Eletrônicas da URI, cuja submissão deverá ser encaminhada para o sítio da Revista em http://srvapp2s.urisan.tche.br/seer/index.php/direito_e_justica. As normas para cadastro e submissão dos artigos poderão ser consultadas no anexo.
Os artigos encaminhados até 30 de outubro de 2010 serão selecionados para a edição do 2º semestre de 2010; artigos enviados após a referida data serão selecionados para a edição do 1º semestre de 2011.
Os artigos deverão estar conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regras específicas da Revista, descritas abaixo.
Atenciosamente,
Profª. Ms. Astrid Heringer Profª. Ms. Janete Rosa Martins
Comissão Organizadora
REVISTA DO CURSO DE DIREITO
Normas de Publicação
1 A revista Direito e Justiça: Reflexões sociojurídicas, elaborada pelo Curso de Direito da URI, campus de Santo Ângelo, publica artigos, ensaios, resenhas e resumos de monografias.
2 Os textos enviados à Revista serão analisados pelo Conselho Editorial e Conselheiros Ad Hoc que poderão propor aos autores modificações.
3 Os textos deverão ser originais.
4 O Conselho Editorial não se obriga a publicar nenhuma colaboração que lhe seja enviada e também a devolver os originais. Somente serão devolvidos os textos ao(s) autor(es) em caso de mudanças ou correções sugeridas pelo Conselho Editorial.
5 Ao enviar os trabalhos para publicação, seus autores cedem automaticamente os direitos autorais à Revista.
6 Os conceitos e informações contidas nos textos são de inteira responsabilidade de seus autores.
7 Os textos deverão ser enviados para o sítio da Revista Direito e Justiça: reflexões sociojurídicas, no endereço: http://srvapp2s.urisan.tche.br/seer/index.php/direito_e_justica
digitados no programa Word 6.0 ou superior. O espaçamento deve ser 1, 5 cm entre parágrafos e linhas, com margens superior e esquerda de 3cm, inferior e direita 2cm. Devem conter, no máximo, 20 laudas em letra tamanho 12, times new roman.
8 Os textos deverão ser elaborados conforme as normas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT ) e conter um sumário, localizado no início do texto, seguido de considerações iniciais, desenvolvimento, considerações finais e obras consultadas. Devem conter ainda resumo e abstract (em língua inglesa).
9 Os Títulos das divisões e subdivisões dos textos devem ser escritos em letras minúsculas e negrito e numerados de forma progressiva.
10 Os trabalhos deverão ser escritos em Língua Portuguesa ou Língua Espanhola e a revisão será de responsabilidade do autor do texto.
11 A revista fornecerá ao autor do texto três exemplares da edição.
Cadastrando os Artigos
http://srvapp2s.urisan.tche.br/seer/index.php/direito_e_justica
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Na oportunidade que cumprimentamos Vossa Senhoria, temos a grata satisfação de informar que está aberta a “chamada de artigos” para o 15º número da Revista Direito e Justiça: reflexões sociojurídicas, com área de abrangência em “Novos Direitos”, para o 2º semestre de 2010 e do 16º número para o 1º semestre de 2011.
A Revista, classificada pelo Qualis Periódicos da CAPES, é uma publicação semestral e está aberta à comunidade científica para divulgação de artigos originais.
Os artigos serão recepcionados pelo Sistema de Revistas Eletrônicas da URI, cuja submissão deverá ser encaminhada para o sítio da Revista em http://srvapp2s.urisan.tche.br/seer/index.php/direito_e_justica. As normas para cadastro e submissão dos artigos poderão ser consultadas no anexo.
Os artigos encaminhados até 30 de outubro de 2010 serão selecionados para a edição do 2º semestre de 2010; artigos enviados após a referida data serão selecionados para a edição do 1º semestre de 2011.
Os artigos deverão estar conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e regras específicas da Revista, descritas abaixo.
Atenciosamente,
Profª. Ms. Astrid Heringer Profª. Ms. Janete Rosa Martins
Comissão Organizadora
REVISTA DO CURSO DE DIREITO
Normas de Publicação
1 A revista Direito e Justiça: Reflexões sociojurídicas, elaborada pelo Curso de Direito da URI, campus de Santo Ângelo, publica artigos, ensaios, resenhas e resumos de monografias.
2 Os textos enviados à Revista serão analisados pelo Conselho Editorial e Conselheiros Ad Hoc que poderão propor aos autores modificações.
3 Os textos deverão ser originais.
4 O Conselho Editorial não se obriga a publicar nenhuma colaboração que lhe seja enviada e também a devolver os originais. Somente serão devolvidos os textos ao(s) autor(es) em caso de mudanças ou correções sugeridas pelo Conselho Editorial.
5 Ao enviar os trabalhos para publicação, seus autores cedem automaticamente os direitos autorais à Revista.
6 Os conceitos e informações contidas nos textos são de inteira responsabilidade de seus autores.
7 Os textos deverão ser enviados para o sítio da Revista Direito e Justiça: reflexões sociojurídicas, no endereço: http://srvapp2s.urisan.tche.br/seer/index.php/direito_e_justica
digitados no programa Word 6.0 ou superior. O espaçamento deve ser 1, 5 cm entre parágrafos e linhas, com margens superior e esquerda de 3cm, inferior e direita 2cm. Devem conter, no máximo, 20 laudas em letra tamanho 12, times new roman.
8 Os textos deverão ser elaborados conforme as normas da Associação Brasileiras de Normas Técnicas (ABNT ) e conter um sumário, localizado no início do texto, seguido de considerações iniciais, desenvolvimento, considerações finais e obras consultadas. Devem conter ainda resumo e abstract (em língua inglesa).
9 Os Títulos das divisões e subdivisões dos textos devem ser escritos em letras minúsculas e negrito e numerados de forma progressiva.
10 Os trabalhos deverão ser escritos em Língua Portuguesa ou Língua Espanhola e a revisão será de responsabilidade do autor do texto.
11 A revista fornecerá ao autor do texto três exemplares da edição.
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sexta-feira, 20 de agosto de 2010
quinta-feira, 19 de agosto de 2010
Revista LEX HUMANA
CHAMADA DE ARTIGOS 2009
O Centro de Ciências Jurídicas, da Universidade Católica de Petrópolis torna pública a presente chamada para selecionar artigos sobre temas jurídicos em geral e, de modo especial, sobre direitos humanos.
Os textos podem conter análises teóricas ou empíricas, podem também apresentar uma perspectiva filosófica ou sociológica dos direitos humanos, destinando-se a todas as áreas do Direito e das Ciências Humanas.
Os trabalhos enviados serão avaliados conforme as regras da revista LEX HUMANA, disponíveis em:
http://www.ucp.br/html/joomlaBR/lexhumana/lexhumana.htm
Mande seu texto em português, inglês ou espanhol para lexhumana@ucp.br.
Datas para entrega: 30 DE SETEMBRO DE 2010.
A Lex Humana encontra-se atualmente indexada em Sumários:
http://www.sumarios.org/revista.asp?id_revista=655&idarea=6
REVISTA CADERNOS DA ESCOLA DE DIREITO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DA UNIBRASIL
CHAMADA DE ARTIGOS
Prezados professores, pesquisadores e pós-graduandos,
A Revista Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da UNIBRASIL comunica que se encontra aberto o prazo para o recebimento de artigos para publicação na próxima edição do periódico ( 2º semestre de 2010), disponível, exclusivamente, em versão eletrônica (http://apps.unibrasil.com.br/revista/index.php/direito/issue/archive).
Os artigos devem ser encaminhados por e-mail (cadernosdedireitoeri@unibrasil.com.br) até 30 de novembro de 2010.
Este volume contará com dossiê sobre “Direitos fundamentais e relações entre particulares”, mas são aceitas contribuições relacionada a qualquer temática concernente a nossa linha editorial
As diretrizes para a submissão de artigos estão descritas abaixo:
NORMAS PARA SUBMISSÃO DE ARTIGOS
1. A Revista Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da UNIBRASIL é publicação semestral, eletrônica, que tem por finalidade divulgar a produção intelectual de seu corpo docente e discente, assim como de pesquisadores de outras Instituições de Ensino Superior, nacionais ou estrangeiras.
2. A linha editorial da revista está calcada na temática “Globalização e Direitos Fundamentais”, admitindo-se para publicação artigos que problematizem esta problemática contribuindo para seu aprofundamento.
3. A avaliação dos artigos será realizada pelo Conselho Editorial e poderá contar com pareceristas ad hoc.
4. Poderá contribuir para a Revista qualquer interessado, submetendo seu artigo ao Conselho Editorial, que o avaliará pelo sistema Double blind review.
5. Poderão ser dispensados da avaliação aqueles artigos considerados, pelo Conselho Editorial, como relevantes. O Conselho Editorial poderá publicar artigos de autores convidados, independentemente de seleção.
6. Os artigos encaminhados para publicação deverão observar as seguintes especificações técnicas: (i) os artigos devem ser originais e inéditos; (ii) os artigos devem ser encaminhados por e-mail (cadernosdedireitoeri@unibrasil.com.br) sob o formato de documento Word; (iii) os artigos devem ser estruturados da seguinte forma: título (português e inglês), nome dos autores (com qualificação e vinculação institucional em nota-de-rodapé), resumo (em português), palavras-chave, abstract, key-words, introdução, desenvolvimento, considerações finais e referências (não numerada e em ordem alfabética); (iv) configurações do texto: a) Letra Arial, tamanho 12; b) espaço entre linhas: 1,5; c) margens de 3 cm; d) quantidade de páginas: 15 a 25; e) Folha: A4; f) alinhamento justificado; (v) as referências no final do trabalho devem ser organizadas e apresentadas em ordem alfabética de acordo com o sobrenome do primeiro autor, de acordo com as normas ABNT 2002.
7. Serão aceitos artigos originalmente em português, inglês, francês, italiano ou espanhol.
8. Os textos são de responsabilidade de seus autores.
9. Os artigos não devem ser encaminhados para apreciação simultânea em outros periódicos. Excepcionalmente serão aceitos anteriormente publicados em periódicos estrangeiros.
10. O envio de artigo(s), por parte do autor, implica sua prévia autorização para a publicação e a cessão gratuita dos direitos autorais à Revista.
Prezados professores, pesquisadores e pós-graduandos,
A Revista Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da UNIBRASIL comunica que se encontra aberto o prazo para o recebimento de artigos para publicação na próxima edição do periódico ( 2º semestre de 2010), disponível, exclusivamente, em versão eletrônica (http://apps.unibrasil.com.br/revista/index.php/direito/issue/archive).
Os artigos devem ser encaminhados por e-mail (cadernosdedireitoeri@unibrasil.com.br) até 30 de novembro de 2010.
Este volume contará com dossiê sobre “Direitos fundamentais e relações entre particulares”, mas são aceitas contribuições relacionada a qualquer temática concernente a nossa linha editorial
As diretrizes para a submissão de artigos estão descritas abaixo:
NORMAS PARA SUBMISSÃO DE ARTIGOS
1. A Revista Cadernos da Escola de Direito e Relações Internacionais da UNIBRASIL é publicação semestral, eletrônica, que tem por finalidade divulgar a produção intelectual de seu corpo docente e discente, assim como de pesquisadores de outras Instituições de Ensino Superior, nacionais ou estrangeiras.
2. A linha editorial da revista está calcada na temática “Globalização e Direitos Fundamentais”, admitindo-se para publicação artigos que problematizem esta problemática contribuindo para seu aprofundamento.
3. A avaliação dos artigos será realizada pelo Conselho Editorial e poderá contar com pareceristas ad hoc.
4. Poderá contribuir para a Revista qualquer interessado, submetendo seu artigo ao Conselho Editorial, que o avaliará pelo sistema Double blind review.
5. Poderão ser dispensados da avaliação aqueles artigos considerados, pelo Conselho Editorial, como relevantes. O Conselho Editorial poderá publicar artigos de autores convidados, independentemente de seleção.
6. Os artigos encaminhados para publicação deverão observar as seguintes especificações técnicas: (i) os artigos devem ser originais e inéditos; (ii) os artigos devem ser encaminhados por e-mail (cadernosdedireitoeri@unibrasil.com.br) sob o formato de documento Word; (iii) os artigos devem ser estruturados da seguinte forma: título (português e inglês), nome dos autores (com qualificação e vinculação institucional em nota-de-rodapé), resumo (em português), palavras-chave, abstract, key-words, introdução, desenvolvimento, considerações finais e referências (não numerada e em ordem alfabética); (iv) configurações do texto: a) Letra Arial, tamanho 12; b) espaço entre linhas: 1,5; c) margens de 3 cm; d) quantidade de páginas: 15 a 25; e) Folha: A4; f) alinhamento justificado; (v) as referências no final do trabalho devem ser organizadas e apresentadas em ordem alfabética de acordo com o sobrenome do primeiro autor, de acordo com as normas ABNT 2002.
7. Serão aceitos artigos originalmente em português, inglês, francês, italiano ou espanhol.
8. Os textos são de responsabilidade de seus autores.
9. Os artigos não devem ser encaminhados para apreciação simultânea em outros periódicos. Excepcionalmente serão aceitos anteriormente publicados em periódicos estrangeiros.
10. O envio de artigo(s), por parte do autor, implica sua prévia autorização para a publicação e a cessão gratuita dos direitos autorais à Revista.
CHAMADA DE ARTIGOS REVISTA NR. 6 IMED
A IMED – Faculdade Meridional, ao saudar Vossa Senhoria, comunica que está aberta a chamada de artigos para a REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO, nº. 6, com o tema “Acesso à Justiça e Reformas Processuais”, vinculado aos eixos temáticos do Curso de Direito da Instituição. A publicação será lançada em outubro de 2010.
.
Convidamos os interessados a enviarem suas produções/artigos até o dia 30 de agosto de 2010, ao e-mail editora@imed.edu.br, juntamente com a autorização para publicação (arquivo anexo). Os artigos deverão estar conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e observar as regras específicas da Revista (arquivo anexo e site).
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Convidamos os interessados a enviarem suas produções/artigos até o dia 30 de agosto de 2010, ao e-mail editora@imed.edu.br, juntamente com a autorização para publicação (arquivo anexo). Os artigos deverão estar conforme as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e observar as regras específicas da Revista (arquivo anexo e site).
CHAMADA DE ARTIGOS - Revista DIREITOS CULTURAIS
A Revista Direitos Culturais, criada em 2006, foi uma iniciativa do Programa de Pós-Graduação – Mestrado em Direito da URI - campus de Santo Ângelo - RS com o propósito de servir ao debate acadêmico e institucional.
A Revista, classificada pelo Qualis Periódicos da CAPES, é uma publicação semestral e está aberta à comunidade científica para divulgação de artigos originais.
O Diretor da Revista Direitos Culturais comunica que se encontra aberto o prazo para o recebimento de artigos para publicação nas duas próximas edições do periódico (2º semestre de 2010 e 1º semestre de 2011) disponível em versão impressa e eletrônica http://srvapp2s.urisan.tche.br/seer/index.php/direitosculturais/index
Os artigos serão recepcionados pelo Sistema de Revistas Eletrônicas da URI.
Os artigos encaminhados até 30 de outubro de 2010 serão selecionados para a edição do 2º semestre de 2010 (vol.5 n.9), artigos enviados após a referida data serão selecionados para a edição do 1º semestre de 2011 (vol.6 n.10).
A submissão dos artigos deverá ser realizada no sítio da Revista Direitos Culturais na internet: http://srvapp2s.urisan.tche.br/seer/index.php/direitosculturais/user/register
As diretrizes para a submissão de artigos está em anexo e disponível no endereço: http://srvapp2s.urisan.tche.br/seer/index.php/direitosculturais/about/submissions#onlineSubmissions
A Revista, classificada pelo Qualis Periódicos da CAPES, é uma publicação semestral e está aberta à comunidade científica para divulgação de artigos originais.
O Diretor da Revista Direitos Culturais comunica que se encontra aberto o prazo para o recebimento de artigos para publicação nas duas próximas edições do periódico (2º semestre de 2010 e 1º semestre de 2011) disponível em versão impressa e eletrônica http://srvapp2s.urisan.tche.br/seer/index.php/direitosculturais/index
Os artigos serão recepcionados pelo Sistema de Revistas Eletrônicas da URI.
Os artigos encaminhados até 30 de outubro de 2010 serão selecionados para a edição do 2º semestre de 2010 (vol.5 n.9), artigos enviados após a referida data serão selecionados para a edição do 1º semestre de 2011 (vol.6 n.10).
A submissão dos artigos deverá ser realizada no sítio da Revista Direitos Culturais na internet: http://srvapp2s.urisan.tche.br/seer/index.php/direitosculturais/user/register
As diretrizes para a submissão de artigos está em anexo e disponível no endereço: http://srvapp2s.urisan.tche.br/seer/index.php/direitosculturais/about/submissions#onlineSubmissions
CHAMADA PARA ARTIGOS - CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO
CENTRO UNIVERSITÁRIO FIEO
CHAMADA PARA ARTIGOS
A REVISTA MESTRADO EM DIREITO – DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, indexada no QUALIS no nível 5, está recebendo artigos para o número 11.1, referente ao primeiro semestre de 2011. Os artigos deverão ser encaminhados até o dia 30 de outubro de 2010 porquanto devem ser submetidos ao duplo blind peer review. As normas adotadas pela Editora estão inclusas nas revistas impressas e on line, mas também acompanham este e-mail.
Solicito aos srs. Coordenadores a gentileza de encaminhar esta chamada aos srs. Professores Doutores e pesquisadores. A colaboração de todos constituirá uma grande honra para a Revista.
Os textos poderão ser enviados pelos e-mails silvia@unifieo.br e acandida@unifieo.br.
CHAMADA PARA ARTIGOS
A REVISTA MESTRADO EM DIREITO – DIREITOS HUMANOS FUNDAMENTAIS, indexada no QUALIS no nível 5, está recebendo artigos para o número 11.1, referente ao primeiro semestre de 2011. Os artigos deverão ser encaminhados até o dia 30 de outubro de 2010 porquanto devem ser submetidos ao duplo blind peer review. As normas adotadas pela Editora estão inclusas nas revistas impressas e on line, mas também acompanham este e-mail.
Solicito aos srs. Coordenadores a gentileza de encaminhar esta chamada aos srs. Professores Doutores e pesquisadores. A colaboração de todos constituirá uma grande honra para a Revista.
Os textos poderão ser enviados pelos e-mails silvia@unifieo.br e acandida@unifieo.br.
CHAMADA DE ARTIGOS
CHAMADA DE ARTIGOS
REVISTA BRASILEIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS (RBPP)
REVISTA BRASILEIRA DE POLÍTICAS PÚBLICAS (RBPP)
A Revista Brasileira de Políticas Públicas (RBPP), torna pública a presente chamada de artigos para o volume 1 n° 1 de 2010. A RBPP tem como finalidade constituir instrumento de vinculação de trabalhos científicos e doutrinários relacionados a aspectos ligados a interação entre Políticas Públicas e Direito. Direciona, portanto, seu objeto de interesse a questões referentes a governabilidade, integração, participação cidadã, desenvolvimento e outros temas envolvendo o Estado, a Sociedade e o Direito.
Sendo assim, a proposta de linha editorial a ser seguida pela Revista Brasileira de Políticas Públicas é apresentada a partir de três áreas fundamentais, que se subdividem:
I) Políticas de Estado e de Governo e democracia: teoria das políticas públicas, sistema de governo, sistema eleitoral e cidadania, sistema de partidos e reforma constitucional.
II) Políticas Públicas e desenvolvimento econômico e social: políticas de desenvolvimento econômico e produção local/regional, desenvolvimento sustentável e meio-ambiente, desenvolvimento humano e planejamento da ação governamental.
III) Avaliação em políticas públicas: teorias de avaliação em políticas públicas, metodologia de avaliação de políticas públicas e políticas de desenvolvimento, metodologia de analise jurídica de políticas públicas, resultados de analise em políticas públicas, pesquisa em políticas públicas setoriais.
Os trabalhos e artigos publicados na RBPP devem enquadrar-se em, pelo menos, um dos eixos temáticos que compõem sua linha editorial. Eventualmente, a critério do conselho editorial, uma edição especial da Revista pode ser elaborada e dedicada a somente um dos eixos temático, ou mesmo, a uma de suas subdivisões.
Os trabalhos e artigos publicados na RBPP devem enquadrar-se em, pelo menos, um dos eixos temáticos que compõem sua linha editorial. Eventualmente, a critério do conselho editorial, uma edição especial da Revista pode ser elaborada e dedicada a somente um dos eixos temático, ou mesmo, a uma de suas subdivisões.
Os trabalhos serão recebidos até o dia 30 de setembro de 2010
Os artigos serão avaliados à partir do sistema de duplo blind review (o autor desconhece os avaliadores e vice-versa). O processo de avaliação dos artigos e resenhas compreende duas fases: a primeira destinada à análise da adequação do trabalho à linha editorial da revista (realizada pelo editor) e a segunda referente à avaliação do conteúdo e qualidade dos trabalhos.
Esta segunda fase é realizada mediante o processo de avaliação pelos pares, ou seja, os artigos serão submetidos à aprovação de no mínimo 2 pareceristas ad hoc.
O periódico é distribuído gratuitamente a todos os Programas de Pós-Graduação em Direito do Brasil, a mais de 250 bibliotecas universitárias de todo o país e às bibliotecas das principais universidades da América Latina e dos países de língua portuguesa. Além disso, há também uma versão eletrônica da revista que pode ser acessada livremente no site www.rbpp.uniceub.br. O periódico será indexado desde o seu primeiro número no ISSN, Latindex, RVBI e no Portal Periódicos da Capes. Todos os artigos também são identificados pelo DOI (certificador reconhecido pelo CNPq).
Cada autor receberá ainda uma separata eletrônica do seu artigo, cinco exemplares impressos dos volumes onde o seu artigo foi publicado e a assinatura da revista por dois anos.
Serão aceitas colaborações inéditas, a publicação de um artigo está condicionada a sua adequação às normas editoriais e seu simples recebimento desobriga a sua publicação. A submissão on-line das contribuições devera ser realizada no site da RBPP: www.rbpp.uniceub.br e deverão estar em conformidade com as regras de publicação da revista anexadas a esta chamada.
Programação do Professor Tushnet em BH
Quinta-feira dia 26 de Agosto
- 10:00 horas – Escola Superior de Advocacia da OAB-MG
Rua Guajajaras, 1757, Barro Preto
è Apresentação dos desenvolvimentos recentes da Lei de Ação Afirmativa nos Estados Unidos
- 19:00 horas - Centro Universitário de Belo Horizonte, UNI-BH
Campus Diamantina, Auditório do Espaço de Convívio
Rua Diamantina, 567, Lagoinha
è Apresentação Aula Magna: Garantia do Cumprimento dos Direitos do Estado de Bem Estar Social e as Possibilidades de Revisão Dialógica
Sexta-feiradia 27 de Agosto
10:00 horas– TJ-MG
Escola Judicial Desembargador Edáesio Fernandes
Auditório do Anexo I, Rua Goias 229
è Apresentação Aula Magna: Garantia do Cumprimento dos Direitos do Estado de Bem Estar Social e as Possibilidades de Revisão Dialógica
(Todos os eventos terão tradução simultânea)
- 10:00 horas – Escola Superior de Advocacia da OAB-MG
Rua Guajajaras, 1757, Barro Preto
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- 19:00 horas - Centro Universitário de Belo Horizonte, UNI-BH
Campus Diamantina, Auditório do Espaço de Convívio
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è Apresentação Aula Magna: Garantia do Cumprimento dos Direitos do Estado de Bem Estar Social e as Possibilidades de Revisão Dialógica
Sexta-feiradia 27 de Agosto
10:00 horas– TJ-MG
Escola Judicial Desembargador Edáesio Fernandes
Auditório do Anexo I, Rua Goias 229
è Apresentação Aula Magna: Garantia do Cumprimento dos Direitos do Estado de Bem Estar Social e as Possibilidades de Revisão Dialógica
(Todos os eventos terão tradução simultânea)
Primeiro Congresso Brasileiro de Retórica
Primeira Circular - convocatória
Ouro Preto - 27 a 30 de setembro de 2010
Em março último foi constituída a Associação Latino-americana de Retórica (ALR), durante as I Jornadas Latino-americanas de Pesquisa em Estudos Retóricos, na Universidade de Buenos Aires, Argentina. A ALR não congrega indivíduos, mas apenas sociedades, grupos de estudos ou outras associações na América Latina – algumas já existentes, outras que estão sendo constituídas.
Ouro Preto - 27 a 30 de setembro de 2010
Em março último foi constituída a Associação Latino-americana de Retórica (ALR), durante as I Jornadas Latino-americanas de Pesquisa em Estudos Retóricos, na Universidade de Buenos Aires, Argentina. A ALR não congrega indivíduos, mas apenas sociedades, grupos de estudos ou outras associações na América Latina – algumas já existentes, outras que estão sendo constituídas.
No Brasil, o Grupo Promotor dos Estudos de Retórica promoverá a formação de uma Sociedade Brasileira de Retórica, cujo primeiro congresso (de fundação) acontecerá em Ouro Preto, promovido pela UFMG e pela UFOP, de 27 a 30 de setembro de 2010.
Por meio desta primeira circular, convidamos todos os interessados em estudos de retórica a enviar propostas de comunicações para este primeiro congresso, considerando os seguintes eixos temáticos:
I) A ARTE RETÓRICA: estudos sobre alguma arte retórica grega, latina ou de outras culturas antigas ou modernas;
II) A ARTE RETÓRICA E OUTRAS PRÁTICAS: trabalhos sobre as relações entre retórica e outras áreas, como a poesia, a filosofia, a história, a política, a pintura, a arquitetura, o cinema, o jornalismo etc.;
III) HISTORIOGRAFIA RETÓRICA: propostas sobre a história dos estudos de retórica desenvolvidos em algum contexto, por exemplo, em um país, em uma época, em uma etapa educacional, etc.
As propostas de comunicação, abertas a estudantes de graduação, de pós-graduação, docentes e pesquisadores autônomos, devem ser enviadas para o email cbretorica@gmail.com até o dia 10 de agosto de 2010, com as seguintes informações (não usar caixa alta), considerando o tempo de apresentação de 20 minutos:
Título da comunicação:
Eixo temático no qual deseja inscrever-se:
Nome do autor e instituição de trabalho e/ou pesquisa:
Endereço eletrônico:
Resumo, com extensão compreendida entre 800 e 1000 caracteres (com espaços), formato Times New Roman 12, espaço simples.
Para que a proposta seja avaliada, será necessário enviar o comprovante do pagamento de taxa de inscrição, no valor de 100 reais, os quais deverão ser depositados no Banco do Brasil, agência 3610-2, conta corrente 46463-5. A cópia do comprovante de depósito poderá ser enviada por email (anexo em pdf) ou por correio (carta registrada) para o seguinte endereço:
Prof. Jacyntho Lins Brandão
Faculdade de Letras da UFMG
Caixa Postal 905
30161-970 Belo Horizonte - Brasil
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